A vice-presidência da Casa acaba de concluir e de disponibilizar ao público, no rx via Internet, a consulta sobre os textos originais e atualizados da legislação em vigor, o que compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares e ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
Agora é possível viabilizar a consulta também das proposições em andamento, de 1999 até a presente data. As proposições anteriores a essa data não são digitalizadas, e poderão estar disponíveis a partir de sua digitalização.
Esse universo de informações é representado por um total de 44.079 documentos. No tocante a leis, são 6.890 textos originais e 1.307 textos atualizados; as redações iniciais perfazem 32.228 textos e as redações finais somam 3.654 documentos.
O vice-presidente da Casa, deputado Paulo Tadeu (PT), tomou essa missão com um desafio, como forma de garantir maior transparência às atividades legislativas e como um instrumento efetivo de consulta aos setores interessados. O desafio, segundo o deputado, se impunha como forma de superar o grande número de leis alteradoras e revogadoras.
Para se chegar a isso, optou-se por um modelo ambicioso, semelhante ao que foi empregado pela Presidência da República e pelo Senado Federal. Falta, ainda, criar, a exemplo desses órgãos, um sistema em que a proposição, ao receber um comando de quem a consulta, mostre o texto com as emendas apresentadas, os pareceres e até o voto dos parlamentares durante sua discussão e votação.
Através da seção Legislação, no Portal da Câmara Legislativa, o internauta pode também acessar as leis federais, através do link Leis Federais, que direciona para o sítio mantido pela Presidência da República, ou atráves do portal Interlegis, provido pelo Senado Federal, que também dá acesso a consultas às leis estaduais e municipais.
