O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta quinta-feira (7), com a votação da Medida Provisória 1327/25 na pauta. A proposta permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas que não tenham multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento.
A MP foi aprovada na quarta-feira (6) pela comissão mista responsável por sua análise. Agora, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado para entrar em vigor. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A sessão está prevista para começar às 10 horas. Além da MP da CNH, a pauta inclui projetos sobre tributação de associações esportivas, governança de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), segurança pública, regulamentação profissional e criação de um prêmio na área de ciência e tecnologia.
No esporte, pode ser analisado o Projeto de Lei Complementar 21/26, do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), que cria o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas sem fins lucrativos. Os deputados também podem votar o PL 2978/23, do Senado, que altera a Lei das SAFs para aperfeiçoar a governança, resguardar investidores e preservar direitos de clubes, profissionais e atletas.
Na área de segurança pública, está em pauta o PL 488/19, do deputado Capitão Wagner (União-CE), sobre aplicação de penas restritivas de direitos a condenados por crimes contra crianças e adolescentes. Outro item é o PL 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que autoriza o porte de arma para oficiais de Justiça.
Outros projetos incluem o PL 6601/25, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que regulamenta a profissão de trabalhador em refeições coletivas, e o PRC 70/25, dos deputados Márcio Jerry (PCdoB-MA) e Geraldo Resende (União-MS), que institui o Prêmio César Lattes na Câmara dos Deputados.
