A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou o Projeto de Resolução 22/26, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Amanda Gentil (PP-MA).
A nova secretaria será responsável por monitorar a implementação de decisões e recomendações do Sistema Interamericano em relação ao Brasil, atuando para garantir seu cumprimento efetivo e prevenir novas violações das obrigações internacionais. Para isso, poderá solicitar informações a órgãos e entidades responsáveis pela execução dessas decisões.
Além disso, atuará como ponto de contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que possui uma unidade de monitoramento similar. Internamente, monitorará processos legislativos na Câmara afetados por sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas ou resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A secretaria também divulgará oficialmente o teor dessas sentenças e acompanhará a implementação de parâmetros de direitos humanos nos processos legislativos.
A unidade fomentará a cultura de direitos humanos e o controle de convencionalidade no Legislativo, recomendando a conformidade das legislações brasileiras com tratados internacionais e a jurisprudência interamericana.
A implantação e o funcionamento da secretaria ocorrerão sem aumento de despesas, utilizando a estrutura administrativa e cargos comissionados existentes. O secretário será escolhido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), entre deputados em exercício do mandato e poderá ser substituído a qualquer tempo.
Durante a votação, a relatora Amanda Gentil destacou a importância da secretaria para monitorar o cumprimento de sentenças da Corte, prevenir violações e garantir que o poder público observe obrigações internacionais. Ela enfatizou que o Sistema Interamericano tem sido um último recurso para vítimas de violência doméstica e exploração infantil, especialmente mulheres e crianças.
O presidente Hugo Motta afirmou que a secretaria permitirá ao Parlamento trabalhar em parceria com a corte, vinculando a legislação brasileira às decisões internacionais, sem custos adicionais.
Houve críticas de deputados do Novo e do Missão, que questionaram o aumento da estrutura da Câmara e o possível esvaziamento das atribuições das comissões. O líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS), argumentou que já existem ambientes para discutir relatórios da Comissão Interamericana, e que a nova secretaria diluiria a importância de outros órgãos.
