A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (21) o texto base do projeto de lei que impõe restrições e acaba com benefícios de invasores de terra e ocupantes ilegais de propriedades particulares urbanas e rurais.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A votação do projeto continua nesta quarta-feira (22).
Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a PL viola direitos e é incostitucional. “Esse projeto busca criminalizar um movimento social absolutamente legítimo, que representa trabalhadores que querem produzir, que querem trabalhar”
Já Marcos Pollon (PL-MS) o texto traz o “óbvio” que para ele é criminoso ser tratado como criminoso. “O tecido social demanda o cumprimento das obrigações mínimas, e não há nada mais básico do que o cumprimento do ordenamento penal brasileiro”.
Pela proposta, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório , fica proibido de:
- participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar;
- contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
- receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
- ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida;
- inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos;
- ser nomeado em cargos públicos comissionados; e
- receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal
