A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com 487 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo. O texto agora segue para análise no Senado Federal.
A PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a aprovação representa um avanço crucial no combate ao crime organizado e no fortalecimento do pacto federativo.
“Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’, que vai ampliar nossas capacidades e capilaridade no alcance das políticas públicas, tornando a temática uma política de Estado e não de governo”, afirmou o ministro.
Ele destacou que a PEC foi aprovada apenas uma semana após a Lei Antifacção, marcando um marco fundamental para iniciativas estruturantes na segurança pública. A vitória resulta de um diálogo fecundo entre o governo e o Parlamento, beneficiando a população brasileira.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, e o secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Modesto, elogiaram a articulação institucional que viabilizou a aprovação, fruto da iniciativa do presidente Lula e do trabalho coordenado no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Entre as principais mudanças, a PEC reforça as atribuições da Polícia Federal para atuar no combate a crimes ambientais e a delitos praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, quando houver necessidade de repressão uniforme.
A Polícia Rodoviária Federal terá sua atuação ampliada para atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias.
A proposta também inclui as guardas municipais no rol de órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto na Constituição, em consonância com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outro ponto é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasse contínuo e estável de recursos entre os entes da Federação, além de proibir o contingenciamento.
