O Plenário aprovou oito das dez emendas do Senado ao Projeto de Lei 4205/01, pharmacy do Poder Executivo, que muda o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para aperfeiçoar as exigências legais quanto às provas apresentadas nos processos. Uma das mudanças acatadas determina o envio antecipado de dúvidas que possam ser requeridas dos peritos durante o andamento do processo judicial. A matéria vai à sanção presidencial.
Câmara aprova mudanças no Código de Processo Penal
Arquivo Geral
14/05/2008 0h00
