A Medida Provisória (MP) que permite ao Brasil a aplicar sanções comerciais autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) foi aprovada nesta terça-feira (8) pela Câmara dos Deputados. A medida foi editada para permitir retaliações aos Estados Unidos por causa da concessão de subsídios aos produtores americanos de algodão. A medida segue para o Senado, e precisa ser aprovada até sexta-feira (11). Se isso não acontecer, ela perde a vigência.
A MP autoriza que o Brasil aplique sanções sobre direitos de propriedade intelectual de cidadãos ou empresas do país condenado pela OMC.
As sanções podem ser relativas a diversos produtos, como obras literárias, patentes de invenções, desenhos de circuitos integrados ou programas de computador. A retaliação cruzada poderá ocorrer na forma de suspensão ou limitação desses direitos; bloqueio temporário de remessa de royalties, entre outros. A retaliação cruzada recebe esse nome quando a OMC autoriza que um país aplique sanções sobre setores diferentes daquele no qual se deu a contestação.
A medida passa agora a tramitar como projeto de lei de conversão, por ter o objetivo de converter a medida provisória em lei, de autoria do deputado Fábio Ramalho (PV-MG). Ramalho também incluiu, no texto, a previsão de multa para os bancos que permitirem o envio, ao exterior, de recursos para pagamento de lucros com os direitos de propriedade intelectual antes do recolhimento de taxa sobre esses lucros.
A multa será de 50% sobre a taxa devida ao governo federal pela empresa ou pela pessoa física que tenha a obrigação de pagar pelo direito de propriedade intelectual. O percentual dessa taxa será determinado pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e incidirá sobre os valores devidos a título de propriedade intelectual.
