A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que autoriza empréstimos consignados para segurados que recebem o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença.
A proposta, que altera a Lei 10.820/03, estende o direito de descontar parcelas diretamente do benefício a esses segurados, permitindo acesso a juros mais baixos em empréstimos e financiamentos. Atualmente, esse mecanismo é exclusivo para aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Pelo texto aprovado, a versão substitutiva da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4692/23, de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), o limite de desconto no benefício será de 35%, sendo 30% para empréstimos, financiamentos e arrendamentos, e 5% para cartões de crédito consignados, inclusive saques.
Para evitar fraudes, o projeto estabelece medidas rigorosas: exigência de autorização prévia, pessoal e específica do segurado; uso obrigatório de biometria e assinatura eletrônica avançada; apresentação de documento oficial com foto e CPF. Após cada operação, o benefício é bloqueado para novas contratações até novo desbloqueio.
Em caso de término do auxílio, o segurado poderá transferir a consignação para aposentadoria por incapacidade permanente, para a folha de pagamento em retorno ao trabalho, ou renegociar o saldo diretamente com a instituição financeira.
As instituições financeiras responderão objetivamente por danos causados por retenções indevidas, com aplicação das garantias do Código de Defesa do Consumidor.
O texto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de seguir para o Senado.
