Mesmo com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede o Governo do Distrito Federal de fazer novos gastos com pessoal, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) liberou o Palácio do Buriti para fazer substituição de servidores, desde que justificada a relevância.
A consulta, enviada ao Tribunal de Contas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, solicitava orientação jurídica quanto à abrangência das vedações contidas na LRF, considerando as limitações impostas em caso de o governo ultrapassar 95% do limite de gastos com pessoal, conforme ocorrera no último quadrimestre da gestão do petista Agnelo Queiroz.
A decisão, relatada pelo conselheiro Paulo Tadeu, foi publicada no dia 31 de março e, há uma semana, o governo tem feito nomeações pontuais, conforme mostra o Diário Oficial.
O secretário da Casa Civil, Hélio Doyle, reitera a orientação do Tribunal de Contas: “O governo pode fazer substituição de servidores, desde que não aumente as despesas e que seja justificada a relevância do cargo e da substituição.”
As secretarias já foram orientadas a enviar solicitações à Secretaria de Gestão Administrativa e Desburocratização e à consultoria jurídica do governador Rodrigo Rollemberg, que analisarão a relevância dos pedidos e encaminham para assinatura do governador, conforme o chefe da Casa Civil.
Burocracia
O processo burocrático é necessário, esclarece Doyle, para resguardar Rollemberg de ser responsabilizado futuramente pelo gasto. “Se o Tribunal diz que tem que justificar a relevância, alguém tem que avaliar se é relevante mesmo”, esclarece o secretário.
Ele conta que têm sido autorizadas as substituições de cargos estratégicos para o funcionamento da máquina pública, como subsecretários, diretores etc. “Pessoas que são efetivamente importantes na estrutura do governo”, explica.
