Francisco Dutra e
André Levino
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A ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedeu ontem o registro de candidatura para Benício Tavares (PMDB), que concorreu nas eleições do dia 3 de outubro ao cargo de deputado distrital. Benício obteve 17.558 votos (que estavam congelados) e assume a vaga na Câmara Legislativa, no lugar de Raimundo Ribeiro (PSDB). Ainda cabe recurso da decisão, mas até o julgamento final, a vaga de distrital é de Benício.
O político teve seu registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) porque foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por apropriação de dinheiro (apropriação indébita) da Associação dos Deficientes Físicos de Brasília.
De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o político não chegou a cumprir a pena porque ocorreu a “prescrição retroativa do crime”. Ela explicou que a jurisprudência é no sentido de que “o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa afasta a incidência de hipótese de inelegibilidade, pois possui os mesmos efeitos da absolvição ou da reabilitação”.
Em 2008
Benício Tavares, citado na Operação Caixa de Pandora, foi condenado pelo TJDFT em 2008. O deputado teve sua pena de um ano e três meses de reclusão mais multa convertida em pena restritiva de direitos. Como, após a sentença, o prazo de prescrição é contado novamente com base na pena aplicada e não na pena máxima (antes da sentença), o Tribunal de Justiça declarou a punibilidade extinta.
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