Os projetos de lei sobre garantia de internet de banda larga nas escolas (PL 1481/07), aposentadoria especial de portadores de deficiência (PLP 277/05) e acesso a documentos públicos (PL 219/03) são os destaques da pauta das sessões extraordinárias da Câmara. Nas sessões ordinárias, a Medida Provisória 475/09 é a principal matéria entre as nove MPs que trancam os trabalhos. Ela concede reajuste de 6,14% aos benefícios da Previdência Social de valor acima de um mínimo.
No Senado, governistas e representantes dos aposentados concordaram com um índice maior (7,7%), mas esse acordo depende da chancela do Ministério da Fazenda. O percentual previsto na MP é composto pelo INPC mais metade da variação do PIB. O acertado no Senado prevê 80% dessa variação.
Se o governo aceitar o novo percentual, ele poderá ser incluído na votação da matéria pela Câmara.
Banda larga
Todos os três projetos previstos para as sessões extraordinárias já tinham sido pautados para o dia 30 de março, mas não houve acordo para votá-los.
O PL 1481/07, do Senado, permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de serviços como a internet de banda larga. Ele estabelece a meta de conectar todas as escolas públicas à internet até o final de 2013, com prioridade para a zona rural. Entretanto, há divergências sobre a possibilidade de usar o dinheiro para financiar a telefonia celular.
