Francisco Dutra
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A Lei da Ficha Limpa poderá passar a valer para o preenchimento dos cargos comissionados na administração do Distrito Federal. O governo deverá enviar um projeto de lei para a Câmara Legislativa para tornar a proposta concreta do ponto de vista legal.
“Isso é um ponto muito importante. Porque a Lei da Ficha Limpa ela vale hoje para os cargos eletivos, ou seja, por exemplo os cargos de governador, vice, deputados. Mas os demais cargos em comissão não têm essa vedação. Então a gente está aplicando a mesma vedação que é exigida dos eletivos para todos os cargos em comissão no GDF”, afirmou o secretário de Transparência, Carlos Higino.
Conforme ressaltou, a ideia é que a Ficha Limpa seja exigida além dos limites do Executivo. Por isso, o governo não fez um decreto. “Nós estamos encaminhando uma proposta de emenda à Lei Orgânica, para que em todos os órgãos do GDF, seja aqui, seja na Câmara Legislativa, seja no Tribunal de Contas, haja essa necessidade de Ficha Limpa para a ocupação desses cargos”.
Mais exigências
Outro ponto importante é uma nova exigência para os contratos com valores acima de R$ 150 mil. O governo Agnelo passará a cobrar que a gestão destes acertos seja feito apenas por servidores de carreira.
Segundo o atual governo, nas gestões passadas funcionários sem nenhum vínculo com o GDF ficavam responsáveis e geriam contratos de milhões. Para esta exigência, Agnelo assinou decreto específico.
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