O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o fatiamento da votação do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria (PL 2.162/2023), retirando os incisos de 4 a 10 do artigo 1º, que modificam o artigo 112 da Lei de Execução Penal. Segundo Alcolumbre, a medida evita prejuízos ao PL Antifacção, que ampliou o tempo para progressão de regime em casos específicos.
O governo federal reagiu duramente, afirmando que a decisão não tem previsão legal nem precedente, uma vez que vetos integrais não podem ser fatiados nessa fase do processo legislativo. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou uma questão de ordem contra o procedimento, mas o apelo foi rejeitado pelo presidente do Senado.
A sessão do Congresso Nacional, marcada para esta quinta-feira (30), tem como pauta única a análise do veto à Dosimetria, priorizando-o sobre mais de 50 vetos pendentes. O projeto em questão altera o cálculo de penas, reduzindo o tempo para progressão de regime em crimes como tentativa de golpe de Estado, o que poderia beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e militares como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, argumentando que facilitaria crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso na redemocratização. Especialistas consultados pela Agência Brasil alertaram que a proposta beneficiaria também criminosos comuns.
No debate, o líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), defendeu que a redução de penas deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável a novas tentativas de ruptura. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) apoiou a decisão de Alcolumbre, afirmando que ela previne efeitos indesejados e incoerentes com o ordenamento jurídico consolidado pelo PL Antifacção.
O PL da Dosimetria estabelece que, em crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, aplica-se a pena mais grave em vez da soma das penas, calibrando os limites mínimo e máximo de cada tipo penal.
