O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, convocou uma sessão conjunta para o dia 30 de abril, com pauta única dedicada ao veto total imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023. O projeto, aprovado no fim de 2025 por senadores e deputados, estabelecia mudanças na dosimetria das penas para condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Lula rejeitou integralmente o PL em mensagem ao Legislativo, argumentando que a redução das penas representaria impunidade baseada em interesses casuísticos, além de ameaçar o ordenamento jurídico e o sistema de garantias fundamentais. Pelo entendimento do Executivo, a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público.
A convocação da sessão foi sinalizada por Alcolumbre na quarta-feira (8), atendendo a pedidos de senadores como Jorge Seif (PL-SC) e Esperidião Amin (PP-SC), que defendem a derrubada do veto. No entanto, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a iniciativa, classificando os atos golpistas de 8 de janeiro como crimes hediondos e alertando que derrubar o veto seria um desserviço ao povo brasileiro.
O PL da dosimetria, aprovado no Senado em 17 de dezembro, previa redução de pena em um terço a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado as ações, distinguindo de figuras organizadoras ou financiadoras dos atos.
A proposta estabelecia execução progressiva da pena privativa de liberdade, com transferência para regime menos rigoroso após cumprimento de ao menos 1/6 da pena, a critério do juiz. Para crimes violentos, exigia 25% da pena para primários e 30% para reincidentes; em casos sem violência para reincidentes, 20%. Além disso, permitia remição da pena por trabalho a pessoas em prisão domiciliar.
Com informações da Agência Senado
