Julio Wiziack
Brasília, DF
O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, disse nesta quarta (17) que vai consultar agentes do mercado e outros interessados sobre a regulamentação que tratará do uso de precatórios para pagar outorgas de concessões, comprar imóveis públicos e fazer outros negócios com o governo.
“Vamos apresentar, até o final deste mês, uma minuta de portaria para a regulamentação do tema, vamos submetê-la para consulta pública. Essa minuta vai ficar aberta, vocês vão ter 10 dias para apresentar críticas, sugestões. Nós vamos devolver essas críticas e sugestões até a conclusão do ato final”, afirmou.
A declaração foi feita no evento “Um novo ciclo na Política”, em Brasília, coordenado pelo escritório Figueiredo & Velloso Advogados Associados.
Grandes bancos brasileiros são os principais interessados no assunto porque compraram mais de R$ 30 bilhões em precatórios, hoje negociados por concessionárias, e acompanham o desenrolar do impasse no governo.
O ministro disse ainda que se compromete com a edição célere das novas normas, da “forma mais transparente e que melhor resguarde a segurança jurídica e o interesse público”.
Precatórios são créditos líquidos e certos de terceiros com a União, decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado. Uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso em 2021 permitiu o uso desses títulos como moeda em operações com a União. A regra é autoaplicável, segundo o texto da Carta Magna.
A questão, no entanto, virou um imbróglio para o governo. Decisões da AGU suspenderam a análise a aprovação de processos dessa natureza até que sejam publicadas novas regras com os procedimentos a serem seguidos pelos diversos órgãos públicos.
A solução adotada pelos parlamentares é uma tentativa de reduzir o crescente estoque de dívidas judiciais do governo e melhorar as contas públicas. Para as empresas, negociações desse tipo são vantajosas porque os títulos são adquiridos dos credores originais no mercado, com deságio. O governo, no entanto, teme que o uso desse mecanismo reduza as receitas advindas principalmente do pagamento, em dinheiro, de outorgas de concessões.
