A Advocacia-Geral da União (AGU) opinou pela inconstitucionalidade de parte do decreto do governo paulista que trata da competência das unidades regionais dos serviços de água e saneamento no Estado – as chamadas Uraes. A manifestação foi feita em ação apresentada PT e PSOL que questionam a norma.
A AGU argumentou que o decreto colocou o Estado de São Paulo em posição de superioridade ao retirar 50% do peso dos votos dos municípios. “Esse desequilíbrio na avaliação decisória dos conselhos deliberativos resulta em indevida concentração da vontade da representação estadual, justamente em regiões de maior densidade populacional, em contrariedade à jurisprudência firmada nessa Suprema Corte”, diz a manifestação assinada pelo ministro chefe da AGU, Jorge Messias.
O decreto foi editado em agosto deste ano, em meio às discussões sobre a privatização da Sabesp. A adesão dos municípios é vista como um passo importante para a desestatização da companhia.
A ação foi protocolada pelas legendas em outubro e está sob relatoria do ministro André Mendonça. Os partidos argumentam, entre outros pontos, que a medida do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) não poderia ter sido feita por decreto e viola a competência da União para editar normas gerais de licitação e contratação.
