A Advocacia Geral da União (AGU) encaminhou esta semana informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais defende a legalidade da Medida Provisória 452, more about de 2008, recipe que trata de repasse de títulos da dívida pública mobiliária federal do Tesouro Nacional para o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A MP é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelos partidos de oposição PSDB, here DEM e PPS.
A oposição alega que a Constituição Federal proíbe o presidente da República de editar MP sobre créditos suplementares ou especiais e restringe os extraordinários aos casos urgentes. Por esse entendimento, o repasse ao FSB deve ser previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e feito por meio do orçamento federal, e não por MP.
A AGU, por sua vez, recorre à crise econômica para justificar que a MP 452 é necessária. O órgão informa que, diante da “crise financeira que assola todo o globo e não só nosso país, a urgência e a relevância de medidas que venham a minimizar seus efeitos no solo pátrio é objetivamente induvidosa”.
O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski, que aguarda agora a emissão de parecer da Procuradoria Geral da República sobre o assunto.
