O governador Agnelo Queiroz encaminhou hoje (1º/2) a mensagem do governo para a abertura dos trabalhos na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Confira abaixo o texto.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em cumprimento ao art. 100, inciso XI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é com muita satisfação que me dirijo às Senhoras e Senhores Deputados, no início desta primeira sessão legislativa da sexta legislatura, para expor a situação do Distrito Federal e indicar as providências que estamos tomando e que iremos tomar para restaurar aqui, na Capital da República, uma Administração Pública ética e responsável, comprometida com os interesses coletivos e voltada para o bem-estar de nossa população.
Por uma dessas dramáticas ironias, no final de 2009, quando o Brasil já dava sinais claros de ter superado os principais entraves advindos da crise financeira internacional, iniciada no final do ano anterior, o Distrito Federal entrou em outra crise, mais grave, mais profunda e mais devastadora. Enquanto nosso País, sob a liderança do Presidente Lula, vivenciava a prosperidade econômica, financeira e social, nós no Distrito Federal ficamos sem rumo, paralisados, extasiados diante das centenas de escândalos que se revelavam ao mundo dia após dia.
Do resultado dessa conjuntura, todos os Senhores e Senhoras são testemunhas: é caótica a situação jurídica, social e econômica da nossa Unidade Federativa, reflexo dos desmandos de governos anteriores, revelados à Nação a partir da Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal, deflagrada em 27 de novembro de 2009.
Todos sabemos também que os momentos mais agudos da crise política já passaram. Tivemos eleições em outubro de 2010, transcorridas em clima de normalidade institucional, e os eleitos tomamos posse em 1º de janeiro, para conduzirmos os destinos do Distrito Federal pelos próximos quatro anos.
No entanto, as consequências dessa crise política ainda são sentidas com intensa profundidade nas trinta regiões administrativas do Distrito Federal, especialmente por aquela parcela da população que tem, nas ações do Estado, seu único refúgio. A deterioração dos serviços públicos e os desarranjos institucionais são visíveis a todos e diariamente noticiados pelos meios de comunicação.
Repensar o Distrito Federal para que ele se encontre com o seu verdadeiro futuro é o que faremos. Viemos por um novo caminho e, por isso, vemos nossas cidades com outro olhar e com a certeza de um porvir promissor. Temos compromissos sinceros com o ser humano e a dignidade de sua existência. Teremos especial atenção com nossas crianças, nossos jovens, mulheres, portadores de necessidades especiais e todos os segmentos sociais, que ainda não se encontram totalmente inseridas na contemporaneidade do século XXI, como também teremos especial cuidado com o patrimônio público, com as nossas cidades e nossas áreas agricultáveis, com o meio ambiente e com as condições satisfatórias para que a economia de nossa Unidade Federativa se desenvolva dentro de padrões modernos e politicamente compatíveis com as novas concepções de vida que vêm sendo formuladas na sociedade moderna.
Conforme salientei em meu discurso de posse no Auditório dessa Casa, tenho o compromisso de resgatar o orgulho do povo do Distrito Federal.
Sei, por outro lado, que os nossos desafios e as nossas dificuldades são imensos e não serão superados de uma hora para a outra. Depois de anos de descaso e abandono, há graves problemas estruturais que criaram raízes profundas em todos os serviços públicos da nossa cidade.
Temos de superar tudo isso e erradicar esses males que tanta vergonha causaram às nossas cidades e nosso povo.
Em nosso modo de ver as coisas, a Administração Pública não tem um fim em si mesma. Ao contrário, sua única razão de existir é prestar serviços públicos – e com qualidade – a toda a população, mas, se a Administração Pública é caótica, o serviço por ela prestado também o será. Por isso, temos de modernizar o GDF, profissionalizar seus recursos humanos, otimizar seus recursos patrimoniais e financeiros e devolver ao nosso povo serviços que lhe propiciem maior qualidade de vida.
E, para funcionar bem, a Administração Pública precisa ser pública. Os agentes públicos e todos os que prestam serviços ao Governo do Distrito Federal, qualquer que seja a forma de contratação, precisam estar conscientes de que o dinheiro arrecadado do contribuinte tem de ser empregado na perseguição do bem comum e não no enriquecimento individual. Por isso teremos especial atenção no controle e fiscalização de todos os atos e contratos do Governo que envolvam despesas de forma direta ou indireta.
Temos ciência de que é preciso reconstruir o Distrito Federal. Assim como Brasília foi concebida a partir de dois eixos, o Monumental e o Rodoviário, também nós teremos dois eixos operacionais ao longo dos quais estaremos trabalhando, visando sempre ao bem-estar de nossa população. Um deles é a modernização da Administração Pública; o outro, a boa qualidade na prestação dos serviços públicos.
E é com essa concepção, formulada em linhas bem gerais, que passo a expor a situação do Distrito Federal e as principais medidas a serem tomadas durante o ano corrente, sem prejuízo, é claro, das inúmeras iniciativas que iremos tomar à medida que os problemas mais urgentes forem sendo solucionados.
Saúde Pública
A vida é o bem maior de qualquer pessoa, e a saúde é indispensável para que a pessoa possa estar em condições de viver plenamente.
Infelizmente, porém, encontramos a saúde pública no Distrito Federal em quase completo abandono. Tetos caindo, equipamentos danificados, descontrole na higienização, falta de medicamentos, falta de investimentos em novos equipamentos e unidades de saúde, falta de manutenção nos bens existentes são exemplos de problemas diariamente noticiados pelos jornais, rádios, televisão e internet e, o que é muito pior, vivenciados por aqueles que buscam no sistema único de saúde alívio para suas dores.
Associadas a essas condições inadequadas de atendimento, a saúde pública encontra-se com carência de pessoal em diversas áreas. E os profissionais existentes, por falta de condições de trabalho, pouco ou nada conseguem fazer para minimizar os problemas enfrentados pela população, especialmente por aqueles que não têm plano de saúde, nem podem se cuidar numa clínica ou hospital privado.
Essa dura realidade vem de anos e se agravou acentuadamente no último Governo.
Para reverter esse quadro e para demonstrar um Governo efetivamente comprometido com a qualidade da saúde pública e cumprindo o compromisso assumido com a população, constitui Gabinete de Crise, sob meu comando direto, e com a participação de todas as secretarias de estado envolvidas com a solução dos problemas emergenciais.
Ato contínuo, o primeiro Decreto assinado por mim, ao tomar posse em 1º de janeiro de 2011, foi o de nº 32.713, que declara estado de emergência no âmbito da saúde pública do Distrito Federal.
Estou me dedicando, diariamente, à ação do governo no propósito de equacionar a falta absoluta de gestão encontrada na saúde. Para tanto, visitei e continuarei visitando, para conhecimento in loco e adoção imediata de soluções, que no mínimo amenizem o sofrimento dos pacientes, as principais unidades da rede de saúde pública do DF.
Com o Decreto, criamos as condições jurídicas para que o Secretário de Estado da Saúde, o médico Dr. Rafael de Aguiar Barbosa, e sua equipe possam ter celeridade e prioridade na adoção das medidas emergenciais e necessárias para que o Distrito Federal cumpra o seu dever constitucional de garantir condições mínimas e adequadas de atendimento da saúde de nossa população.
Nossa meta, já para os primeiros 100 dias do meu governo, é restabelecer a ordem no atendimento médico no Distrito Federal e, a partir daí, reorganizar todo o sistema público de saúde, por meio da modernização da gestão, do combate ao desperdício, da facilidade e rapidez no atendimento aos pacientes e da prioridade absoluta do Governo para as questões de saúde pública.
Hoje mesmo estamos protocolando os primeiros projetos de lei sobre a área de saúde do Distrito Federal. Espero especial atenção e prioridade das Senhoras e Senhores para que sejam aprovados com a urgência que a situação da saúde pública reclama.
Educação Pública
A educação pública do Distrito Federal já foi a melhor do País. Concebida por padrões pedagógicos modernos para a época em que a nova Capital foi inaugurada, a nossa rede de ensino deteriorou-se com o tempo. A impressão que se tem é que a escola pública foi abandonada. Aliás, não é à toa que boa parte dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino – constitucionalmente definidos – serviu para desvios denunciados tanto na Operação Caixa de Pandora, quanto na CPI da Educação, realizada por esta Casa.
Segundo o diagnóstico inicial da Secretaria de Estado de Educação, todos os nossos estabelecimentos de ensino público precisam de alguma intervenção em seus aspectos físicos, sendo que em 256 deles a situação é crítica. Para minimizar esses problemas e possibilitar o início das aulas, estamos articulando diversos órgãos do governo, numa verdadeira força tarefa, a fim de deixarmos a escola arrumada para receber nossas crianças e nossos jovens com um pouco mais de dignidade.
No plano pedagógico, a educação pública do DF está completamente desalinhada dos programas e projetos do Governo Federal. Falta-nos um projeto pedagógico próprio, capaz de preparar nossos alunos para a vida e para uma profissão. Faltam-nos programas permanentes de capacitação dos profissionais de educação, como também nos falta implantar uma gestão efetivamente democrática e capaz de responder às demandas pedagógicas das comunidades escolares.
Na educação infantil, só em creches temos carência de cerca de nove mil vagas. Como cuidar das crianças será sempre prioridade absoluta do meu Governo, vamos não só construir creches, especialmente em parceria com o Governo Federal, como também vamos ampliar o atendimento na pré-escola para os pequeninos que já se encontram com quatro ou cinco anos.
Na educação de jovens e adultos, temos o desafio de eliminar o analfabetismo que ainda persiste em nossas cidades para cerca de 80 mil pessoas. Não vamos fixar um limite temporal por enquanto, mas sabemos que o Governo deverá ser criativo na solução desse problema. Começaremos fazendo parceria com o Governo Federal, para aplicarmos também aqui os benefícios e os resultados do Programa Brasil Alfabetizado.
Nos aspectos relativos aos recursos humanos, sabemos que os nossos professores e demais profissionais da educação precisam de atenção especial. Ao lado da questão salarial, há várias outras questões que precisam ser enfrentadas e resolvidas. A saúde física do professor precisa ter a proteção do Poder Público, e a sua capacitação profissional, até mais do que em outras áreas, também precisa de atenção especial.
Prova de nossa preocupação com a qualidade do ensino e com a melhoria do quadro de professores é que, como uma das primeiras ações de governo, determinamos a nomeação de todas as vagas previstas no edital de concurso e autorizadas pela Lei Orçamentária. Já no reinício das aulas, serão 400 novos professores efetivos acrescidos ao quadro profissional da Secretaria de Educação.
Como disse em meu discurso de posse, sabemos que o mundo muda rapidamente. A principal matéria-prima que atrai as empresas é a qualidade dos recursos humanos. Sendo assim, ao investir nos nossos jovens, ao construir novas escolas de tempo integral, escolas técnicas e universidades, ao garantir mais qualidade no nosso ensino fundamental e médio, o Governo do Distrito Federal estará também ajudando a fortalecer tanto a nossa economia quanto a qualidade de vida da nossa população.
Segurança Pública
O Distrito Federal tem o melhor quadro de pessoal de segurança pública do nosso País. Isso, porém, tal como acontece nas demais metrópoles, não consegue impedir que o problema da insegurança se agrave dia após dia, não apenas pelos aspectos inerentes às grandes cidades, mas principalmente por concepção e implementação de políticas equivocadas de segurança pública.
Assim como outros Estados brasileiros, também em meu Governo escolhi um delegado da Polícia Federal para a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Tem ele a incumbência de conceber políticas públicas de segurança pública dentro de modelos e com métodos modernos. O envolvimento comunitário e a pacificação das áreas mais violentas são medidas que estarão presentes nessa nova concepção para as ações policiais.
O combate às drogas também terá tratamento adequado em meu Governo. Ninguém mais tem dúvidas de que as drogas geram a violência e, pior, tornam os usuários um problema seriíssimo para as nossas famílias. Tirar as drogas das ruas e tratar os usuários com métodos modernos são medidas urgentes e necessárias em nossas cidades.
A nossa Segurança Pública, em colaboração direta com a Secretaria de Estado da Transparência e Controle, também está incumbida de não dar chance à corrupção e aos outros crimes cometidos contra a Administração Pública. Tão sério quanto os delitos que infelizmente ocorrem em nossas ruas são os crimes pelos quais os recursos públicos são desviados para fins privados. O dinheiro que vai para a corrupção é o dinheiro que falta na saúde e nas escolas, ceifando vidas e tirando a oportunidade de um futuro melhor.
Temos o compromisso de quebrar todo esse ciclo de violência; devemos implantar uma política focada nas regiões administrativas e na população mais vulnerável ao crime, principalmente a juventude das comunidades menos assistidas. Assim, é essencial articular políticas públicas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção e buscando atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão de uma repressão que deve ser realizada de forma qualificada e inteligente.
A integração do Sistema de Segurança Pública e Justiça Criminal, com participação da sociedade, deve valorizar seus quadros profissionais com formação conjunta e de qualidade entre os órgãos, permitindo superar a fragmentação nas ações e operações de segurança, incluindo o Entorno do Distrito Federal.
A fiscalização no trânsito também será intensificada e aprimorada em nosso Governo. O trânsito mata, ou melhor, o desrespeito à legislação do trânsito mata, e isso também é violência. Se fomos capazes de implementar aqui o respeito à faixa de pedestre, também seremos capazes de pacificar o trânsito e evitarmos que ele continue a matar centenas de pessoas todos os anos.
Transporte Público
O carro foi a solução para a rapidez no transporte individual durante todo o século XX. Hoje, nas grandes cidades brasileiras, o carro é sinônimo de lentidão, de engarrafamento. Se, de um lado, a melhoria das condições de vida da população possibilitou o acesso a esse meio de transporte, por outro, é nítido que o Poder Público não consegue suprir atender as demandas crescentes de infraestrutura para dar vazão a toda essa frota que, diariamente, sai às ruas.
Associado ao fluxo, está outro problema, que é o de construir espaços para estacionar tantos carros.
Nossas longas avenidas e nossos amplos estacionamentos, pensados para o carro desde a concepção de Brasília, já dão sinais claros de esgotamento e reclamam pela adoção de outro modelo de transporte das pessoas.
Sabemos que Brasília cresceu com a cultura do carro, mas temos de pensar em alternativas capazes de estimular o uso do transporte público coletivo para diminuirmos o fluxo diário dos carros e assim evitarmos que também tenhamos de medir o trânsito pela quilometragem dos engarrafamentos.
Um sistema de transporte público eficiente é mais econômico não só para os passageiros, mas também para o Poder Público, que não precisará investir tanto em viadutos e alargamentos de vias, podendo usar esses recursos para a saúde e educação.
Obras e Infraestrutura
Temos o compromisso de concluir as obras em andamento e iniciarmos aquelas obras necessárias ao bem-estar da população. Mas temos também de recuperar inúmeros bens públicos, como escolas, hospitais, postos de saúde, pontes, viadutos, estradas, ruas, calçadas, ciclovias, espaços de cultura, lazer e esporte, que se encontram com alto grau de deterioração.
Paralelamente a isso, temos o desafio de preparar nossa cidade para receber a Copa do Mundo em 2014 e sediar o futebol nos Jogos Olímpicos de 2016. Ontem mesmo estive no Rio de Janeiro, com o Comitê Organizador da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, para colocar Brasília como postulante a ser sede do Centro Internacional de Mídia da copa. Com isso, seremos a base central da cobertura mundial da Copa do Mundo, recepcionando mais de 3.500 profissional dos diversos setores de comunicação. Brasília será a capital da informação da Copa do Mundo 2014, irradiando a informação e a imagem para todo o planeta.
Como nossos recursos são escassos, vamos aproveitar, diversamente da omissão de governos anteriores, as inúmeras oportunidades oferecidas pelo Governo Federal, especialmente a partir dos Programas de Aceleração do Crescimento – PAC.
Além de financiamentos e recursos do Orçamento Geral da União para as obras da Copa do Mundo, há recursos para saneamento, habitação, unidades de saúde, escolas, pavimentação de ruas, postos policiais, espaços de cultura, esporte e lazer, creches e várias outras áreas que precisam apenas de projetos viáveis a serem apresentados nos órgãos públicos federais em tempo oportuno.
Vamos priorizar essas parcerias com o Governo Federal, que, depois de oito anos bem sucedidos sob a liderança do Presidente Lula, encontra-se agora liderado pela Presidenta Dilma Rousseff, que, na sua visão de estadista, está comprometida a nos ajudar a tirar o Distrito Federal da situação ruim em que se encontra.
Administração Pública
Conforme já assinalei anteriormente, a Administração Pública local encontra-se completamente esfacelada, sob os mais variados aspectos. Reorganizá-la não será tarefa fácil e vai levar algum tempo, mas até o final do nosso Governo haveremos de deixar o Distrito Federal com uma Administração capaz de dar conta do papel público que lhe cabe.
Deter-me-ei um pouco mais sobre esse tema, porque ele é fundamental para o sucesso de qualquer Governo. Por isso, entre os muitos pontos sobre essa questão, destaco os seguintes:
6.1) Estrutura organizacional
No Diário Oficial de 1º de janeiro desde ano, fiz publicar o Decreto nº 32.716, com a estrutura básica do novo Governo, usando da autorização dada por essa Casa na Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.
Nesse Decreto, algumas secretarias foram mantidas, outras foram desmembradas, outras foram aperfeiçoadas e algumas foram extintas ou criadas, tudo com o propósito de termos uma estrutura administrativa capaz de responder às demandas da população, por meio da formulação de políticas públicas, e, ao mesmo tempo, de implementar o plano de governo aprovado nas urnas.
Com a nova configuração administrativa, o Poder Executivo conta hoje com 33 Secretarias, incluídas as Casas Civil e Militar, 30 Administrações Regionais, 5 órgãos especializados, 2 órgãos relativamente autônomos, 6 fundações públicas, 10 autarquias, sendo 5 de regime especial, 9 empresas públicas e 2 sociedades de economia mista.
É objetivo do novo Governo do Distrito Federal que essa estrutura seja capaz de viabilizar o programa de governo aprovado nas urnas pela população do Distrito Federal nas eleições de 3 e 31 de outubro de 2010. Para isso, orientamos os secretários, administradores regionais e demais dirigentes dos órgãos e entidades a adotar medidas de modernização de seus métodos e rotinas de trabalho, buscando sempre:
a qualidade na prestação dos serviços ao cidadão e a transparência dos atos de sua gestão;
a promoção do desenvolvimento humano, social, econômico e ambientalmente sustentável;
o bem-estar da coletividade, a harmonia de suas relações e a dignidade da pessoa humana;
a participação social e a democratização das informações;
a tempestividade nas suas decisões e a simplificação dos procedimentos;
a eficiência, eficácia e economicidade na gestão dos recursos humanos, orçamentários, financeiros e patrimoniais que lhe são afetos;
a observância estrita dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública.
6.2) Recursos humanos
Por várias vezes disse que vou valorizar o servidor público distrital para que ele desempenhe com orgulho e eficiência a sua função. Implantarei sistemas de gestão que incentivem o aumento da produtividade e premiem aqueles que têm melhor desempenho.
Temos já um conjunto significativo de pessoas na nossa folha de pagamento. Considerando servidores, aposentados e pensionistas, há cerca de 183.500 pessoas, que se hoje encontram vinculados ao Poder Executivo. A situação que encontrei é a que consta a seguir.
6.2.1) Cargos comissionados
Em razão de, em anos anteriores, ter havido constantes e diárias modificações na estrutura administrativa e nos cargos comissionados do Distrito Federal, esse mesmo Decreto da reestruturação também determinou que a estrutura administrativa e os cargos comissionados voltassem a ser os vigentes em 1º de novembro de 2010.
Nessa data, após a verificação, constatamos a existência de 19.665 cargos em comissão, a um custo mensal de R$ 32.004.757,90, a preços de janeiro de 2011.
Muitos desses cargos foram criados para cumprir funções típicas de servidores concursados, o que é um desvio da finalidade constitucional para a qual foram concebidos. Outros existem apenas para servir de acomodação a interesses políticos, o que contraria por completo o interesse público. Entretanto, é inegável que uma parte dos ocupantes dos cargos comissionados cumpre o papel que legalmente lhes cabe, mas que também se encontra prejudicada devido ao baixo valor da remuneração.
Já está em estudo no Governo a correção dessas distorções, a ser feita ainda neste primeiro semestre, por meio projeto de lei a ser enviado a essa Casa, com uma modelagem jurídica integralmente nova.
Paralelamente a essas questões, também fizemos a exoneração de praticamente todos os ocupantes de cargos comissionados. Embora essa seja uma medida drástica, ela foi necessária a fim de que cada dirigente de órgão ou entidade possa ter a liberdade de escolher os seus auxiliares efetivamente necessários à consecução dos fins institucionais a se que destinam.
6.2.2) Cargos efetivos, aposentados e pensionistas
O Distrito Federal conta atualmente com 112.077 servidores concursados em atividade, incluídos os policiais e bombeiros militares. Desse total, 8.959 servidores ou se encontram cedidos para exercício em outro órgão ou se encontram afastados de seus cargos por algum outro motivo. Há também na folha de pagamento 40.903 aposentados, incluídos policiais e bombeiros militares, e mais 10.856 instituidores de pensões, que beneficiam 15.423 pensionistas.
No exercício de cargo de provimento efetivo, portanto, encontram-se 103.113 servidores, dos quais 82.025 são das áreas de educação, saúde e segurança.
Para as demais áreas do Governo, para o dia a dia da máquina, há 11.093 servidores públicos concursados em atividade. É a esse contingente que se somam 11.609 cargos comissionados, já que 8.056 estão distribuídos nas áreas de saúde, segurança e educação.
Isso significa que, excluídas as áreas de educação, saúde e segurança, há mais cargos em comissão do que cargos de servidores concursados, o que sem sombra de dúvidas é um desvirtuamento dos princípios que regem a Administração Pública.
Como já disse, temos de rever essa questão. Só que isso vai demandar tempo, pois, além de um amplo estudo para completa reforma do modo de prover os cargos que prestam serviços à comunidade, estamos no limite de nossa capacidade com despesa com pessoal, conforme pode ser visto no item seguinte.
6.2.3) Despesas com pessoal para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal
A despesa total com pessoal pago com recursos do Tesouro do Distrito Federal fechou o exercício de 2010 em R$ 4.984.004.875,72, cuja depuração, para os efeitos dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, leva a 43,40% (quarenta e três pontos percentuais, e quarenta centésimos) da receita corrente líquida.
Esse percentual está apenas 0,7% ( sete décimos percentuais) abaixo do limite de alerta da LRF, o que deixa pouco espaço para fazermos modificações significativas na remuneração dos servidores
Como o limite prudencial é de 46,55%, há pouco espaço para fazermos modificações significativas na remuneração dos servidores.
6.3) Estrutura física e bens permanentes
Há muito tempo o Governo do Distrito Federal desistiu de construir prédios próprios para abrigar seus serviços. Por isso, mantém contratos de locação que consomem R$ 23.824.071,39, anualmente.
Os bens permanentes, como os de informática, veículos, etc. também estão sendo locados, a um custo de R$ 150.803.633,00, anualmente.
É certo que a legislação vigente, em tese, ampara esses contratos, mas entendemos que houve abusos, especialmente na área de informática, o que possibilitou inúmeros desvios da finalidade pública, conforme amplamente divulgado a partir da Operação Caixa de Pandora da Polícia Federal e minuciosamente detalhado no Relatório produzido por CPI dessa Casa e aprovado em 25 de agosto de 2010.
Temos o compromisso de rever todos esses contratos e manter sob locação apenas aqueles que efetivamente forem mais vantajosos para a Administração Pública. Essa análise e os procedimentos necessários já estão sendo feitos. Pretendemos concluir todo o processo de revisão desta questão ainda neste ano.
6.4) Contratos administrativos
Os contratos administrativos, necessários para que a Administração Pública possa perseguir os seus objetivos, foram completamente desvirtuados em muitos casos. A regra geral é que eles sejam precedidos de licitação. No entanto, conforme vêm assinalando os órgãos de fiscalização, o GDF tem encontrado inúmeras formas de burlar essa regra geral e, assim, facilitar a venda direta.
Em nosso Governo, temos o compromisso de rever essa prática. O improviso e os interesses privados que muitas vezes nortearam esses contratos serão substituídos pelo planejamento e pelo interesse público. Com isso, com as ações planejadas, será possível fazer licitações, no lugar de contratos emergenciais, e assim obter condições mais vantajosas para o Poder Público.
6.5) Situação orçamentária, financeira e fiscal
Frisei em meu discurso de posse que Brasília é uma das cidades mais ricas do país. Temos o maior orçamento por habitante, mas é preciso transformar toda essa riqueza em benefício direto para os nossos cidadãos. Isso será feito com a implantação de um sistema de gestão eficiente, que aumente a capacidade de investimento do DF. De pouco adianta a nossa cidade receber tantos recursos, quando impera o desperdício, o descontrole dos gastos e o inchaço da máquina pública.
O primeiro ano de um governo, porém, é singular. Ele tem um orçamento feito pelo governo anterior e um plano plurianual também do governo anterior.
De qualquer sorte, o novo Governo recebeu a Lei Orçamentária aprovada por essa Casa, com uma programação que totaliza R$ 15,1 bilhões no orçamento fiscal e seguridade social e R$ 1,9 bilhão no orçamento de investimentos das Empresas Estatais. Temos também R$ 8,7 bilhões do Fundo Constitucional do DF.
A receita tributária é a maior fonte de financiamento do orçamento distrital, equivalendo a 63,3% (R$ 10,2 bilhões) do total dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social. Em relação à receita tributária, as maiores arrecadações previstas para 2011 são ICMS (R$ 5,9 bilhões, o que equivale a 57,8% do total da receita tributária) e Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos distritais (R$ 1,7 bilhão, equivalendo a 16,7% da receita tributária). Outras receitas tributárias igualmente importantes são o IPVA (R$ 562,1 milhões, equivalendo a 5,4% do total da receita tributária) e o IPTU (R$ 452,1 milhões, equivalendo a 4,4% da receita tributária).
As transferências da União representam valores de suma importância para o orçamento distrital. Para o orçamento de 2011, existe a previsão que sejam transferidos R$ 1,33 bilhão da União para o DF, além dos recursos previstos no Fundo Constitucional do DF, executados diretamente na Lei Orçamentária da União.
As áreas com maior previsão de recursos nos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social em 2011 são as seguintes: Educação (R$ 2,9 bilhões), Saúde (R$ 2,3 bilhões), Administração (1,8 bilhão), Previdência Social (1,5 bilhão), Transporte (R$ 1,4 bilhão) e Urbanismo (1,1 bilhão).
O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Independentes é composto por 10 diferentes Unidades Orçamentárias: Centrais de Abastecimento de Brasília S/A (R$ 7,8 milhões); Banco de Brasília S/A (R$ 34,87 milhões); Companhia de Saneamento Ambiental do DF (R$ 673,5 milhões); Companhia Energética de Brasília (R$ 2,6 milhões); CEB Lajeado S/A (R$ 60,0 mil) Companhia Brasiliense de Gás – CEBGÁS (R$ 1,37 milhões); CEB Distribuição S/A (R$ 331,5 milhões); CEB Geração S/A (R$ 3,5 milhões); CEB Participações S/A (R$ 30 mil) e Companhia Imobiliária de Brasília (R$ 803 milhões). Os investimentos realizados por essas empresas será basicamente financiado pela geração própria de recursos ( R$ 1,1 bilhão).
O Fundo Constitucional, previsto no art. 21, XIV, CF/88 e regulamentado pela Lei nº 10.633/02, apresenta-se com os recursos distribuídos da seguinte forma: segurança (R$ 4,7 bilhões); saúde (R$ 2,2 bilhões); educação (R$ 1,8 bilhão).
A principal despesa do DF refere-se a pagamento de servidores.
Como esse é um orçamento herdado, teremos de fazer várias modificações ao longo do exercício. Espero contar desde já com a compreensão e agilidade desta Casa para que possamos fazer isso.
Quanto à capacidade de endividamento do GDF, a dívida líquida hoje é de R$ 2.081.760.992,01 (dois bilhões, oitenta e um milhões, setecentos e sessenta mil, novecentos e noventa e dois reais e um centavo) a preços de dezembro de 2010, representando um percentual igual a 18,13% da Receita Corrente Líquida.
Apesar de o percentual estar abaixo do limite legal autorizado pelo Senado Federal (200% da Receita Corrente Líquida), houve um crescimento de 72,48% (setenta e dois pontos percentuais e quarenta e oito centésimos) da Dívida Consolidada Líquida entre o 2° e 3° quadrimestres de 2010.
A Dívida Pública será constantemente monitorada, visando que não impacte nas finanças públicas do DF.
6.6) Transparência e controle
O Distrito Federal, no campo da ética e probidade, sofreu pesado golpe nos últimos dois anos. O momento que deveria ser de consagração de nossa cidade, na comemoração do seu cinquentenário de fundação, tornou-se objeto de vergonha nacional. Chegamos ao perigoso limite da intervenção federal em que, até mesmo a validade da autonomia política do Distrito Federal, foi questionada. Dessa forma, a missão que cabe tanto ao Poder Executivo como ao Legislativo é das mais difíceis: não somente reorganizar o funcionamento da máquina pública no Distrito Federal, mas também, e principalmente, resgatar a credibilidade da população em suas instituições.
Para começar, precisamos aumentar a transparência do governo para resgatar a credibilidade perdida. A população precisa saber o que se passa na Administração Pública para fiscalizar e participar. O servidor público, qualquer que seja ele, tem o dever de prestar contas e esclarecer as providências tomadas. Isso hoje é extremamente facilitado pelo surgimento de novas mídias, que democratizaram o acesso às informações. Devemos fomentar o controle social, sobretudo dos jovens, para que as gerações futuras possam desfrutar de um ambiente de vida mais saudável e justo.
Ainda no campo da ética, é fundamental destacar, também, a redução da impunidade. Ao enxergar que nada acontece com aqueles que vilipendiam os cofres públicos e destroem a Administração, abate-se sobre a população um sentimento de descrédito e desesperança. Deve-se fortalecer a ação repressiva contra servidores e empresas que tenham praticado fraudes, tarefa que se estende às demais instituições que atuam no Distrito Federal, em especial o Ministério Público e o Poder Judiciário. O exemplo é fundamental para avançarmos na retomada da credibilidade das instituições.
Hoje, entre os mais elementares direitos do cidadão, está o da informação. Como a Administração Pública deve ser pública, tudo o que o Poder Público faz é do interesse de todos, e todas as informações devem estar à disposição de todos, a todo momento. Conforme frisei em meu discurso de posse nesta Casa, não é aceitável que a Capital Federal seja percebida como sinônimo de corrupção, de falcatruas, de negociatas e de práticas incompatíveis com uma gestão pública decente. Não é aceitável que uma cidade que nasceu para ser modelo seja hoje motivo de achincalhe, de piada nacional.
Por essas razões, é que criei a Secretaria de Estado da Transparência e Controle, que, com os demais órgãos afetos, tem a incumbência de trabalhar incansavelmente pela transparência nos atos e ações de Governo, como ainda atuar na fiscalização e controle para que a corrupção não tenha chance alguma na nossa Administração Pública.
Entre as medidas já tomadas ou em andamento para cumprirmos essa intenção, podemos lembrar a proibição do nepotismo, a elaboração de Proposta de Emenda à Lei Orgânica para adotar a Lei da Ficha Limpa para os cargos comissionados, a organização do Controle Interno em todos os órgãos do GDF, a regulamentação dos executores de contrato e a regulamentação do uso do carro oficial.
Desenvolvimento Social
Na área do Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, cabe ressaltar o enorme desafio que se coloca para o GDF, no sentido de reduzir as profundas desigualdades sociais que marcam o Distrito Federal. Brasília, na contramão do País, em vez de reduzir, ampliou o Coeficiente de Gini, indicador que mede desigualdade social.
A média nacional do Coeficiente de Gini é de 0,543; do DF é de 0,624 (quanto mais próximo de zero, menor a desigualdade, quanto mais próximo de um, maior a desigualdade).
Em nossa Unidade Federativa, 21,3% da população ainda vive em situação de insegurança alimentar, e a taxa de desemprego está muito acima da média nacional.
Neste contexto ações integradas e intersetoriais são essenciais para que se consolide uma rede de proteção e promoção social às famílias e indivíduos pobres ou extremamente pobres.
Constata-se, entretanto que os programas desenvolvidos pela SEDEST parecem existir em si mesmos. Ou seja, não cumprem o objetivo de alcançar a redução das desigualdades. Por isso, estão sendo tomadas de imediato as seguintes:
Unificar a base de dados das famílias pobres e extremamente pobres. Hoje há quatro bases de dados. A atualização cadastral de todas as famílias que estejam no corte de renda de ½ salário-mínimo nos conduzirá a um cadastro que efetivamente tenha foco naquela população mais vulnerável, para as quais devem ser carreadas ações das diversas secretarias e órgãos do governo, visando à promoção social das famílias e indivíduos.
Acompanhar efetivamente as condicionalidades em saúde e educação, exigidos pelos programas de transferência de renda.
Reorientar os programas de segurança alimentar e nutricional, voltando-os para a população que se encontra em situação de insegurança alimentar.
Qualificar os serviços de assistência social – os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados em Assistência Social (CREAS), os Centros de Orientação Socioeducativa (COSES).
Qualificar os centros de abrigamento e as casas de passagem, assegurando o acompanhamento adequado dos seus públicos.
Acompanhar as ações desenvolvidas pelas entidades conveniadas, completando a transição das creches para a educação infantil, qualificando as entidades voltadas à ação para pessoas com deficiência e para os idosos.
Trabalhar de maneira integrada os programas e ações da SEDEST.
Construir articulações com outras Secretarias e órgãos do Governo, fortalecendo iniciativas que visem ao desenvolvimento social.
Ampliar o desenvolvimento das ações e programas, visando alcançar os territórios da RIDE.
Buscar parcerias e integração com os programas sociais do Governo Federal.
Desenvolvimento Econômico
O desenvolvimento econômico do Distrito Federal é alimentado, basicamente, pela Administração Pública, mais especificamente pelos recursos pagos pelo Poder Público aos seus servidores. Segundo dados do IBGE, as remunerações pagas pelos órgãos públicos chegam a mais de 65% do conjunto das remunerações pagas no Distrito Federal à classe trabalhadora.
Em termos de contingente populacional, por sua vez, o Distrito Federal, segundo dados do Censo de 2010, publicados no Diário Oficial da União de 4/11/2010, tem uma população de 2.469.482 pessoas, o que corresponde a aproximadamente 1,3% da população brasileira. A esse contingente populacional que habita em nosso quadrilátero soma-se mais de 1,1 milhão de pessoas que vivem na Região do Entorno do Distrito Federal.
E é a esse contingente que nossa economia tem de atender, gerando as oportunidades de negócio e emprego, a fim de que a população possa viver bem.
Já há muitos anos o Distrito Federal se destaca em alguns indicadores econômicos. Ainda segundo o IBGE, em 2008, o PIB-DF era o 8º maior do País, com R$ 117.571.952,00, ou cerca de 4,88% do PIB nacional. Em termos per capita, o nosso PIB é o maior de todas as unidades federativas, com quase três vezes o PIB per capita nacional.
Esse conjunto de dados, porém, merece uma profunda reflexão do novo Governo do Distrito Federal. Aqui, não temos grandes empresas, mas temos uma classe empresarial empreendedora que espera do Distrito Federal ações mais efetivas para facilitar as suas condições de negócio.
No que toca à estrutura do Governo para o desenvolvimento da nossa economia, mantivemos a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ao lado da Secretaria de Estado do Turismo e criamos uma nova Secretaria, a da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com competência para atuar nesse segmento e na economia solidária, a fim de dar-lhes o suporte estatal necessário, melhorando as condições para que prosperem numa nova organização que esperamos para nossa Unidade da Federação.
Como assinalei em meu discurso de posse, o Distrito Federal se desenvolverá sobre bases sólidas. E, para isso, não podemos nos deixar seduzir pelo caminho mais fácil. Nem sempre os atalhos nos levam aonde queremos chegar. Não é qualquer tipo de crescimento que é bom para a nossa cidade. Não podemos mais aceitar o inchaço descontrolado que põe em risco o nosso meio ambiente, que contamina os nossos mananciais de água, que trazem caos e tumulto para o Distrito Federal.
Foi essa forma de crescimento desordenado e foram políticas públicas sem planejamento, nos últimos 12 anos, que transformaram o Distrito Federal e seu entorno na região mais desigual do país.
Assumi e renovo aqui o compromisso de usar o planejamento como uma ferramenta capaz de dar rigor às ações de governo e, assim preparar a Capital do Brasil para um novo e vigoroso ciclo de desenvolvimento.
Nos próximos anos, o Brasil será a quinta maior economia do mundo. O Distrito Federal não pode continuar perdendo as oportunidades que o nosso País nos oferece. Por isso, vamos trabalhar para fortalecer a nossa economia, e devemos começar pela aprovação de uma nova lei para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Ordenamento e Ocupação do Solo, Meio Ambiente e Habitação
Sobre o ordenamento e a ocupação do solo, muito já se disse, muito já se especulou. A verdade, porém, é que o Poder Público tem falhado no seu papel de agente planejador, regularizador e fiscalizador da ocupação do solo.
Nos aspectos jurídicos, assim considerados os instrumentos legais para uso e ocupação do solo, o Poder Público tem sido excessivamente lento. Apesar da previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal da existência de planos diretores locais (hoje planos de desenvolvimento local), poucas foram as cidades que conseguiram ter o seu PDL elaborado pelo Governo e aprovado por esta Casa. E os que foram feitos já cumpriram seu prazo de vigência, sem que outros tenham sido aprovados.
Por sua vez, o último Plano Diretor de Ordenamento Territorial, sancionado no início de 2009, encontra-se sob suspeição e com vários questionamentos, inclusive com dezenas de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF.
Conforme está consignado em meu programa de governo discutido nas eleições, apesar de o Distrito Federal ter sido construído e estruturado com espaço bem definido de uso, inclusive com preocupações de proteção dos recursos hídricos, mananciais, parques, contemplando inclusive núcleos rurais, o que hoje se vê é uma completa desfiguração dessa concepção.
O que se propõe para o Distrito Federal é o desenvolvimento de um trabalho que procure implantar uma visão ecológica de ocupação do espaço territorial. No limite, que se procure corrigir as distorções ocupacionais, principalmente, estancando o processo de deterioração da qualidade vida no DF.
O problema da ocupação irregular nas áreas de proteção ambiental de Brasília e do Entorno, como também nas demais áreas, está fortemente relacionado ao processo de expansão urbana e à inadequada política habitacional e urbana.
O crescimento do Distrito Federal com sustentabilidade ambiental é uma matriz imprescindível a qualquer governante. Nossa cidade possui as maiores áreas de conservação, de proteção permanente, de proteção de mananciais e de parques urbanos previstas em legislação. Ocorre que as previsões legais não são acompanhadas por ações governamentais efetivas capazes de materializar as leis ambientais em consciência ecológica e proteção efetiva do nosso bioma e dos nossos recursos naturais. O Poder Público também não tem sido capaz de coibir em tempo oportuno as irregularidades no uso do solo.
Reverter esse quadro, regularizar o que for regularizável e fazer cumprir as leis são ações que estarão presentes neste ano e durante todo o meu governo.
No plano habitacional, temos a ambiciosa meta de construirmos 100 mil moradias populares, zerando praticamente o déficit habitacional de nossa Unidade Federativa. Para isso, vamos aproveitar as oportunidades do programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal.
Também atuaremos incansavelmente para agilizar a regularização fundiária e urbanística dos condomínios horizontais, da escrituração dos lotes dos programas habitacionais e da legalização de cidades inteiras que ainda se encontram sem registro.
Trabalho e Renda
Em meu discurso de posse, lembrei que a Capital do Brasil perdeu a chance de pegar carona nas profundas mudanças trazidas pelo governo Lula. Na última década, o fosso existente entre ricos e pobres, entre o Plano Piloto e as demais cidades, ficou ainda maior e mais profundo. Hoje, infelizmente, existem duas Brasílias bastante distintas: uma planejada e rica; e outra carente, esquecida e mal tratada. Nosso objetivo principal é reverter esse quadro, levando mais governo para quem mais precisa de governo.
Disse também que gerar mais empregos será uma das obsessões de meu governo. Sei que essa é a melhor forma de combater as desigualdades sociais. E farei isso de forma ousada, corajosa, determinada e consistente, incentivando novas empresas a se instalarem em nossa cidade e também apoiando de forma sistemática o pequeno empreendedor da nossa terra e todas aquelas pequenas iniciativas que possibilitem a criação de fontes de renda.
Gerar empregos não é uma utopia. O governo do PT, no plano federal, provou que é possível. Os dados sobre desemprego no País divulgados em 27/1/2011 dão conta de que a taxa de desemprego em dezembro de 2010 foi a mais baixa da história, segundo o IBGE. Quando o Presidente Lula assumiu em 2003, a taxa estava em 12,4%. Depois de oito anos, reduziu-a pela metade.
No DF, infelizmente, a taxa de desemprego, segundo o DIEESE, ainda é superior a 13%. Nossa população economicamente ativa é de cerca de 1.400 trabalhadores, 191 dos quais se encontram sem emprego.
Parte desse contingente ou não tem qualificação alguma ou precisa de atualização. Por isso, investiremos na capacitação e atualização do trabalhador, preparando-o adequadamente para as novas oportunidades que estão por vir, especialmente agora que o Distrito Federal ingressará na era de progresso, iniciada em 2003, com o Governo Federal do Presidente Lula, a que a Presidenta Dilma Rousseff dará continuidade.
Esporte, Cultura e Lazer
Além da liberdade individual e da igualdade, duramente conquistadas pelos nossos antepassados, outros direitos fundamentais também fazem parte das concepções contemporâneas. E, nesse conjunto de novas concepções, a cultura, o esporte e o lazer são imprescindíveis para se ter qualidade de vida. Não somos máquinas. Somos humanos e temos “outros sonhos de consumo”, além do trabalho.
Entretanto, apesar de termos tido algumas iniciativas até bem intencionadas no passado, o Poder Público está devendo à sua população um conjunto maior e mais abrangente de políticas capaz de satisfazer essas novas necessidades, especialmente naquelas regiões administrativas menos favorecidas.
Temos aqui uma grande diversidade cultural, oriunda dos diversos Estados brasileiros. Temos ainda muitos espaços a serem ocupados para beneficiar a nossa população, como parques ecológicos, áreas verdes, etc. Temos Brasília como o mais importante conjunto arquitetônico edificado pelos brasileiros ao longo do Século XX. Uma arquitetura ousada, que assombrou o mundo com a criatividade de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa e foi reconhecida pela UNESCO como Patrimônio Cultural da Humanidade. Mas tudo isso está ameaçado.
É nosso compromisso mudar essa realidade, dando incentivo às iniciativas de esporte e de novos oportunidades de diversão e lazer, especialmente nas regiões administrativas menos favorecidas economicamente. Vamos também cuidar melhor dos nossos bens culturais, preservando-os, como também daremos prioridade à produção cultural de nossas cidades.
Conclusão
Para concluir essa exposição, reproduzo a seguir o que disse em meu discurso de posse.
O meu maior desejo é que, ao fim do meu mandato, o Distrito Federal seja reconhecido como um exemplo de civilidade para toda a nossa nação. A cidade que cuida das crianças — ainda no ventre das mães, passando pela creche e chegando à universidade —, que garante acessibilidade à pessoa com deficiência, que respeita os idosos. A cidade que investe na cultura, no esporte, no lazer e na inclusão digital. A cidade que cresce, mas que cresce com qualidade.
O DF tem vocação para ser uma cidade à frente de nosso tempo. Para mim, isso significa levar saneamento básico a 100% dos lares do Distrito Federal; zerar o índice de analfabetismo em nossas cidades; ter escolas públicas onde professores sintam prazer em ensinar e alunos sintam prazer em aprender; ter um sistema público de transporte rápido, seguro, confortável e a um preço justo. Modernidade é ter todos os serviços públicos essenciais funcionando de forma adequada.
Nesses primeiros 31 dias de gestão começamos a trilhar um novo caminho para o Distrito Federal. A construção da Brasília que queremos não se iniciou pelas grandes obras de concreto, mas pela arrumação da casa e o investimento naquilo que temos de mais importante, as pessoas que cuidam de nossa saúde e educação.
Garantir mais professores nas salas de aula, antes mesmo do início do ano letivo, foi algo que pudemos realizar com a ação do Poder Executivo. Mas, para permitir que contemos com o número adequado de profissionais de saúde, precisamos da imediata participação da Câmara Legislativa.
O primeiro conjunto de projetos de lei que encaminhamos agora para o Poder Legislativo visa autorizar a ampliação dos quadros da Secretaria de Saúde dos atuais 26.497, para 36.702 profissionais. Serão 10 mil novos profissionais ao longo do nosso governo.
Esse é apenas o primeiro pequeno passo nesse novo caminho, cujo percusso exigirá não apenas a vontade do Governo, mas a união de todos os Poderes do Distrito Federal.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal pode contar não apenas com o respeito institucional, mas com o apoio e a parceria do Poder Executivo, no exercício de suas funções legislativa, representativa e fiscalizadora. Queremos caminhar juntos, no resgate da moralidade na administração pública, da qualidade de vida de nossa população e do orgulho de ser a Capital de nosso País.
Por isso tudo, quero construir uma relação de parceria e respeito mútuo com as senhoras e senhores Deputados. Sei que nem sempre concordaremos em tudo, mas tenho a convicção de que compartilhamos objetivos comuns para o bem de Brasília. E esses objetivos hão de nos unir em nosso trabalho.
AGNELO QUEIROZ
