A Suprema Corte do México pretende invalidar parcialmente a eleição popular de juízes, aprovada pelo Congresso e defendida pelo governo para combater a corrupção, mas que, segundo seus críticos, afetará a independência dos magistrados e os deixará à mercê do crime organizado.
Este inédito choque entre os poderes ameaça desencadear uma crise institucional, já que a presidente mexicana, a esquerdista Claudia Sheinbaum, anunciou que as votações previstas para 2025 e 2027 não têm volta.
Oito dos 11 membros da Corte são contrários à reforma que transformaram o México no primeiro país a eleger todos os seus juízes nas urnas.
Uma revogação por parte da Suprema Corte não terá efeito, pois o Congresso retirou a autoridade do mais alto tribunal mexicano para revisar emendas constitucionais.
O governo Sheinbaum, que tomou posse em 1º de outubro, acusa o Poder Judiciário de servir à elite conservadora, enquanto a oposição afirma separação de poderes.
O debate ultrapassa fronteiras. Estados Unidos e Canadá, parceiros do México no acordo comercial T-MEC, alertam que a eleição popular minará a independência dos juízes e os deixará à mercê do crime organizado.
“Oito ministros (da Corte) não podem estar acima do povo”, afirmou Sheinbaum antes do debate desta terça-feira (5) no tribunal, em referência a oito dos 11 magistrados que são contrários à reforma constitucional.
O presidente declarou que o tribunal superior não tem o poder de anular as mudanças da Constituição aprovadas pelo Congresso, que tem ampla maioria governista.
“Quem está violando a Constituição é a Corte”, afirmou Sheinbaum nesta terça-feira em sua habitual coletiva de imprensa.
“Estamos preparados para qualquer uma das decisões”, insistiu.
Os oito juízes contrários à reforma renunciaram na semana passada, como fizeram uma emenda para aqueles que se recusaram a participar das eleições. As saídas, porém, serão efetivadas apenas em agosto de 2025.
A controvérsia ocorre ainda em um momento de incerteza em relação às eleições presidenciais nos Estados Unidos, o principal parceiro econômico do México.
– Nada a dizer –
Os membros da Suprema Corte votaram um projeto do ministro Juan Luis González que modifica, parcialmente, uma reforma.
O texto propõe a manutenção da eleição popular dos membros do Supremo, mas não a dos juízes dos tribunais inferiores, porque, afirma, a carreira no Judiciário garante a independência dos tribunais.
“Não existe um regime democrático sem que haja uma divisão de poderes efetiva”, alerta a proposta, que preserva a eleição do tribunal principal como um ato de “autocontenção” para resolver a disputa.
Contudo, Sheinbaum insistiu na segunda-feira que “não se pode negociar o que o povo decidiu (…) e o que já faz parte da Constituição”.
O rascunho da sentença, que responde às impugnações apresentadas pelos partidos de oposição, também alerta sobre as dificuldades para que os cidadãos possam exercer um voto informado.
A reforma foi promovida pelo ex-presidente Andrés Manuel López Obrador, após a Suprema Corte ter derrubado reformas como uma que autorizou a participação militar na segurança cidadã e outra que reforçou o papel do Estado no setor elétrico.
López Obrador e Sheinbaum consideram que o Poder Judiciário está afundado em corrupção e em uma impunidade quase total.
Os críticos da reforma alegam que a situação não será resolvida apenas com a mudança dos juízes, e sim melhorando as capacidades de investigação dos Ministérios Públicos.
Antecipando uma decisão desfavorável, o Congresso modificou na semana passada um artigo constitucional para impedir que a Suprema Corte possa rever as mudanças na Carta Magna.
Um choque institucional “não seria uma boa notícia para a economia, mas o impacto da reforma já foi precificado pelos mercados financeiros mexicanos”, disse à AFP Kimberley Sperrfechter, economista da empresa britânica Capital Economics.
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