O Conselho Nacional de Transição (CNT) da Líbia decretou, nesta quarta-feira (2), uma lei que criminaliza apologias ao ex-ditador Muammar Kadafi, assim como atentados contra a religião.
A nova norma – número 37 – prevê penas de prisão às pessoas que fizerem menção ao ex-governante líbio, à frente do país de 1969 até a queda do regime, em agosto de 2011 – após um levante popular armado.
A lei também proíbe a publicação ou divulgação de informações consideradas “enganosas”. Se houver danos à nação em consequência da publicação dessas informações, a pena prevista é de prisão perpétua.
Também penaliza com a privação de liberdade o fato de atentar contra a religião ou contra a “Revolução de 17 de Fevereiro” – que culminou com a queda do regime de Kadafi.
A norma se enquadra em uma série de leis promovidas pelo CNT que regulam também a administração dos bens dos dirigentes do antigo regime, a responsabilidade criminal dos milicianos e a criação de partidos políticos.
Uma das novas leis adotadas nesta quarta-feira – número 38 – isenta os “revolucionários” de responsabilidades pelas ações que tiverem conduzido ao êxito da revolução.
Em entrevista coletiva, o presidente do CNT, Mustafa Abdul Jalil, explicou que “não se castigará os revolucionários por suas ações militares ou de segurança promovidas em favor da revolução ou em prol de seu êxito”.
Embora não faça nenhuma referência expressa, esta lei poderia afetar as exigências de alguns grupos de defesa dos direitos humanos que solicitaram a investigação de supostos assassinatos ou torturas, como o caso da morte de Kadafi, em 20 de outubro de 2011, quando se encontrava custodiado por rebeldes.
Esta lei também solicita aos ministérios de Defesa e Interior que sejam levadas à Justiça todas as pessoas retidas por parte das milícias em um prazo de dois meses – na Líbia, existem numerosas milícias que surgiram durante a rebelião armada e que administram penitenciárias não supervisionadas pelas autoridades judiciais centrais.
Além disso, a lei número 36, também adotada nesta quarta-feira, estipula a nomeação de um conselheiro que se encarregará da administração dos bens móveis e imóveis de Kadafi e de sua família existentes dentro ou fora do país, assim como de outros altos responsáveis do antigo regime.
Um quinto texto legal, a lei número 29, regula a organização dos partidos políticos. O novo texto estabelece a reforma da lei anterior publicada no último dia 24 e na qual se estabelecia a proibição de criar partidos sobre bases religiosas, étnicas ou tribais.
A lei reformada proíbe a criação de formações políticas que contradigam os princípios recolhidos no anúncio Constitucional – a lei fundamental transitória do país -, os partidos militares ou apoiados por militares ou que usem ou defendam o emprego da violência.
Não se poderão constituir legendas que incitem ao conflito religioso ou que contradigam os princípios religiosos.
Além disso, segundo o novo texto, nem juízes nem militares nem membros dos corpos de segurança poderão se filiar a partidos políticos, que tampouco poderão receber financiamento estrangeiro.
A Líbia deve realizar eleições gerais para uma Assembleia Legislativa de Transição no mês de junho.
