Governo defende constitucionalidade de leis aprovadas por Chávez

O Governo venezuelano defendeu hoje a constitucionalidade das 26 leis promulgadas pelo presidente do país, viagra 40mg Hugo Chávez, no último dia de vigência dos poderes especiais outorgados pelo Parlamento para legislar sem sua tutela.

“As leis cumpriram o trâmite constitucional e foram discutidas em Conselho de Ministros”, disse em entrevista coletiva o vice-presidente venezuelano, Ramón Carrizales.

A oposição criticou a inconstitucionalidade destes decretos, com categoria de lei, divulgados de surpresa em 31 de julho, devido “ao improviso e à falta de publicidade” das mesmas.

“Uma lei não pode ser promulgada em segredo, tem que ser conhecida antes de entrar em vigor e deve ser debatida tanto pela opinião pública quanto pelo Parlamento”, disse Teodoro Petkoff, ex-ministro e ex-guerrilheiro, no editorial do jornal “Tal Cual”.

Carrizales afirmou que as 26 leis, que fazem parte de um conjunto de 65 decretadas durante a vigência dos poderes especiais outorgados pela denominada Lei Habilitante, “não estão escondendo nada” e que todas “são voltadas a melhorar a vida dos venezuelanos”.

Como Chávez fez no domingo em seu programa semanal “Alô Presidente”, Carrizales pediu a quem discordasse das leis a recorrer aos mecanismos legais previstos pela Constituição para rejeitá-las.

Além disso, acrescentou que o Governo deve acudir em breve à Assembléia Nacional para informar em detalhe sobre o conteúdo das novas normas legais aprovadas durante a chamada Lei Habilitante.

Entre estas últimas leis promulgadas estão a lei da moradia, a reforma da lei Geral de Bancos e a revisão do nome das Forças Armadas, que passam a se chamar Forças Armadas Bolivarianas.

Carrizales rejeitou que vá haver uma nova Lei Habilitante e anunciou o envio de 16 outras leis à Assembléia Nacional, entre as quais figuram as de Educação e Saúde, para que sejam “discutidas, já que ainda devem ser revisadas”.