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Governo quer honrar de imediato apenas precatórios de até R$ 66 mil

Pagamentos de até R$ 66 mil, que representam mais de 80% das sentenças devidas pela União terão celeridade no acerto

Por Lindauro Gomes 03/08/2021 6h59
Rafael Nedermayer/ Fotos Públicas

Na proposta para mudar o pagamento dos precatórios (valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça), o governo quer mudar a regra para honrar de imediato apenas os pagamentos de até R$ 66 mil, que representam mais de 80% das sentenças devidas pela União, segundo apurou o Estadão com fontes que participam das negociações. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro “na bucha”.

Acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: para precatórios entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o superprecatório, equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

A regra transitória será acionada sempre que o valor global orçado para precatórios ultrapassar uma proporção da receita corrente líquida, que ainda está sendo definido e pode ficar em 5%. Para isso, serão parcelados os precatórios do maior ao menor valor, até que o gasto esteja enquadrado no limite.

Segundo apurou a reportagem, cerca de R$ 40 bilhões dos precatórios previstos para 2022 devem se enquadrar nas regras de parcelamento. Desse valor, 15% precisará ser pago à vista, ou seja, ainda no ano que vem. O restante será parcelado – e eventualmente poderá ser antecipado com os recursos do fundo.

Um valor de R$ 89 bilhões para o pagamento dessas sentenças para 2022 foi repassado pelo Judiciário para a elaboração do Orçamento do ano vem com um salto de R$ 33 bilhões em relação aos R$ 56 bilhões que o Ministério da Economia estava prevendo para as despesas com precatórios.

Na sexta, o Estadão mostrou que o “meteoro” que o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse querer acertar com um “míssil” é o pagamento dos precatórios. O pagamento dos precatórios fica sob o guarda-chuva do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e o governo já tem outras pretensões para o espaço disponível, como a reformulação do Bolsa Família.

“Queremos tirar esse salto e ficar dentro do que tínhamos previsto antes”, disse ao Estadão um integrante da equipe econômica.

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Guedes e sua equipe já tinham encontrado espaço dentro do teto de gastos para garantir um benefício de R$ 300 para o novo programa Bolsa Família e foram surpreendidos com essa fatura da Justiça, que a cada ano dá um salto maior do que o outro em ritmo mais acelerado do que o déficit da Previdência antes da reforma de 2019.

A avaliação dentro do governo é de que há uma indústria de precatórios no País que tem favorecido decisões que levam ao pagamento de valores muito elevados.

O entendimento da equipe econômica é que o valor dos precatórios previsto para 2022 não “conversa” com nenhuma norma fiscal do País e que é preciso dar um “regramento” para esse pagamento.

Na defesa da PEC, Guedes tem dito a interlocutores que não se trata de confisco nem “pedalada” porque existe precedente para Estados e prefeitos, que podem parcelar o pagamento dos precatórios. O ministro e sua equipe se dizem confiantes que o Congresso e o STF vão garantir a “executabilidade” do Orçamento em 2022 e nos próximos anos, já que o valor dos precatórios consomem boa parte do espaço das despesas discricionárias (as que não são de pagamento obrigatório) que financiam investimentos e o custeio da máquina.

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O governo identificou que boa parte do aumento dos precatórios em 2022 se deve a esqueletos de mais de 20 anos, ainda do governo FHC em causas relativas ao Fundef (fundo de financiamento do ensino fundamental) nos Estados da Bahia e Ceará. No governo, há também a avaliação de que é preciso resolver esse problema para evitar pressões para mudar o teto de gastos, como a de retirar os gastos do Bolsa Família do alcance da regra constitucional.

Na visão do pesquisador do Insper Marcos Mendes, a proposta da PEC é temerária. Segundo ele, há o grande risco de a União repetir o padrão dos Estados e municípios, que passaram a usar o atraso persistente no pagamento de precatórios como um instrumento de financiamento. Ele lembra que, desde a promulgação da Constituição, já foram aprovadas cinco emendas para facilitar ou parcelar o pagamento de precatórios estaduais e municipais.

“É grande o risco de essa providência colocar o governo federal em situação de restrição orçamentária fraca, com brecha para expandir despesas sem fazer o dever de casa de bem administrar a sua defesa jurídica”, critica. De acordo com ele, esse cenário será ainda mais verdadeiro se o pagamento for retirado do teto de gastos, o que dará incentivos para deixar acumular passivos. Mendes destaca que há possibilidade de parcelamento mesmo sem PEC. “Basta chamar os credores para negociar individualmente e propor essa solução”.

Para o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a situação mostra incompetência e falta de capacidade do governo de se organizar. “O que assusta a todos é a surpresa do governo, ter alguma dúvida que uma ação dessas iria chegar para pagamento”, disse. Na sua avaliação, o governo poderia ter apresentado um embargo, o que daria mais tempo para negociar com os governadores.

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Estadão Conteúdo






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