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Veja as mudanças na reforma administrativa realizadas até agora

A comissão especial da Câmara aprovou texto que desidrata menos o pacote formulado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia)

Por FolhaPress 24/09/2021 7h14
Foto: Agência Brasil

Bernardo Caram e Danielle Brant
BRASÍLIA, DF

Um ano após o envio da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma administrativa pelo governo, a medida avança na Câmara dos Deputados após uma série de mudanças no texto. Depois da apresentação de relatórios que enxugavam fortemente o plano do governo, comissão especial da Câmara aprovou texto que desidrata menos o pacote formulado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).

Ainda assim, a medida tem mudanças significativas em relação à versão original. Em reuniões internas, membros do Ministério da Economia avaliaram que o teor da proposta ainda é considerado positivo.

A pasta monitora a tramitação e defende a aprovação da estrutura principal do texto. Segundo relatos, o ministério estuda o texto e avalia a possibilidade de retomar por meio de MP (medida provisória) pontos da proposta que ficarem pelo caminho. Essa decisão apenas será tomada após a aprovação final da PEC, que ainda passará por análise no plenário da Câmara e no Senado.

Como é hoje

  • Todos servidores têm direito a estabilidade após cumprirem estágio probatório de três anos
  • Há a possibilidade de contratações temporárias, mas são restritas
  • Direito a licença-prêmio: período de 3 meses de afastamento a cada 5 anos de serviço
  • Férias superiores a 30 dias no ano; progressão baseada apenas no tempo de serviço, sem avaliação criteriosa; aumentos retroativos, etc.
  • Mudanças na estrutura administrativa precisam ser aprovadas no Congresso

Como foi a proposta enviada pelo governo

  • Acrescentava oito princípios da Administração Pública (transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, imparcialidade, boa governança pública e subsidiariedade)
  • Cinco tipos de vínculos com o Estado, e só os cargos típicos de Estado tinham estabilidade
  • Esses cargos seriam definidos posteriormente, mas os servidores teriam de ser aprovados em concurso público e não poderiam sofrer corte de jornada e salário
  • Vínculo por tempo indeterminado também exigia aprovação em concurso, mas sem estabilidade
  • Vínculo de experiência seria uma etapa do concurso público; o aprovado passaria por dois anos de experiência, sem garantia de contratação, e teria um ano de estágio probatório antes de ser efetivamente nomeado
  • Vínculos com prazo determinado -contratos temporários- e os de cargos de liderança e assessoramento não exigiam concurso público
  • Benefícios considerados distorcidos recebidos por alguns servidores seriam vedados
  • Vedava a realização de qualquer outra atividade remunerada, inclusive a acumulação de cargos públicos, para os servidores ocupantes de cargos típicos de Estado
  • Presidente teria poder de reorganizar autarquias e fundações, atribuições de cargos do Executivo e extinguir órgãos

Como foi a proposta aprovada pela CCJ

  • Relator Darci de Matos (PSD-SC) suprimiu os oito princípios da Administração Pública propostas pelo governo
  • Retirou trecho que impedia que servidores possam acumular o cargo público com outras atividades remuneradas
  • Também excluiu dispositivo que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir, transformar ou fundir autarquias e fundações

Como foi a proposta aprovada pela comissão especial

  • Relator Arthur Maia (DEM-BA) retirou do texto vínculo por prazo indeterminado e o de experiência como etapa de concurso público
  • Eliminou dispositivo que ampliaria possibilidade de indicações políticas para cargos comissionados
  • Texto mantém estabilidade a todos os servidores novos, ainda que com possibilidade de perda de cargo em caso de desempenho insuficiente em avaliações
  • Possibilidade de perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto
  • Corte transitório de jornada de trabalho em até 25%, com redução de remuneração correspondente em caso de crise fiscal
  • Autorização para cooperação de União, estados e municípios com a iniciativa privada sem contrapartida definida por lei para realização de serviços públicos
  • Permissão para contratação temporária pelo prazo máximo de dez anos
  • Travas para “privilégios” e fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição
  • Definição de carreiras consideradas típicas de Estado
  • Benefícios a forças de segurança, base do presidente Jair Bolsonaro








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