IDIANA TOMAZELLI
FOLHAPRESS
Uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) identificou riscos de conflito de interesses e baixa eficácia na gestão dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), voltado ao financiamento de projetos de inovação.
As regras em vigor permitem que instâncias decisórias, como o conselho diretor e os comitês setoriais, sejam compostas por pessoas ligadas a empresas diretamente beneficiadas pelo fundo. A auditoria apontou quase 400 vínculos de até terceiro grau com empresas vencedoras dos editais.
O conselho diretor é quem define as diretrizes para a aplicação dos recursos e é formado por representantes do governo, da comunidade científica, do setor empresarial e dos trabalhadores.
A auditoria também apontou a “ausência de foco em resultados, apesar do aumento significativo de
recursos reembolsáveis”. Em 2019, o FNDCT executou R$ 2,2 bilhões, em valores correntes. Já em 2025, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foram R$ 30,6 bilhões –dos quais R$ 14,2 bilhões foram liberados em 29 de dezembro, sem aderência ao PAI (Plano Anual de Investimentos).
Neste ano, a previsão orçamentária é de R$ 17,7 bilhões.
O TCU apontou ainda que o modelo de negócios cria incentivos para que a estatal Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), agente executor do fundo, busque operações com menor risco de crédito e maior lucratividade, desviando-se do objetivo original de contemplar inovações de maior risco e que dificilmente têm acesso a crédito no mercado.
O aumento expressivo do lucro da Finep também ocorreu em detrimento das receitas financeiras do FNDCT, observou a corte de contas, na esteira de uma alteração na taxa de juros paga ao fundo sobre os recursos emprestados. “Este fato sinaliza a possibilidade de captura parcial dos resultados do fundo pela gestora”, diz o relatório da área técnica, que ainda será julgado pelo plenário do tribunal.
Enquanto isso, o maior lucro abriu caminho para o pagamento de mais PLR (participação em lucros e resultados) para os funcionários e dirigentes.
Em 2025, a Finep distribuiu R$ 43,5 milhões em bônus a 508 funcionários, referentes ao desempenho no ano anterior. O pagamento médio ficou em R$ 80,2 mil, acima de 2024 (R$ 65,4 mil) e 2023 (R$ 14,5 mil).
Os recursos do FNDCT têm origem em fundos setoriais e em receitas ligadas ao petróleo, como royalties e participações especiais. Sua aplicação segue diretrizes do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação).
Os apontamentos da auditoria vêm sendo apresentados pelo TCU desde o fim do ano passado e reforçaram a intenção do governo de endurecer as regras de aplicação do fundo. Dentro do Executivo, já havia uma insatisfação com o que era chamado de “desalinhamento da estratégia” de financiamentos da Finep com as políticas do governo federal.
No fim de março, o presidente Lula editou um decreto que cria um conselho interministerial coordenado pela Casa Civil para monitorar a aderência dos projetos ao plano anual de aplicação dos recursos.
O ato ainda prevê que esse plano deverá “apoiar projetos que tenham sinergia com investimentos estratégicos”, especialmente os que integram o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), o Plano Nova Indústria Brasil e o Plano de Transformação Ecológica.
Outro decreto autorizou um aporte de R$ 3,5 bilhões para capitalizar a estatal e garantir sua capacidade de alavancar novos empréstimos.
Na auditoria, os técnicos do TCU detectaram os potenciais conflitos de interesse em ao menos R$ 6,3 bilhões contratados em cinco anos em operações diretas, realizadas pela Finep. São casos em que conselheiros do FNDCT ou aprovadores de projetos tinham vínculo de primeiro, segundo ou terceiro grau com executivos ou empregados das empresas contempladas.
Os auditores disseram que a existência do vínculo não significa por si só uma irregularidade ou prova de que houve desvio de conduta, mas é um indício de risco. Os apontamentos são vistos por eles como indicativo de que é preciso melhorar a governança do fundo.
Os achados da autoria foram tema de audiência comandada pelo ministro Bruno Dantas, do TCU, no fim do ano passado. “A auditoria operacional não busca encontrar irregularidades, e sim dar uma contribuição ao aprimoramento da governança, do desenho institucional e da eficiência das políticas públicas”, disse na ocasião.
O cruzamento de dados mostrou dois vínculos de primeiro grau, quatro relações de segundo grau e 226 de terceiro grau entre conselheiros do FNDCT e empresas vencedoras dos editais de apoio a projetos.
Já na análise entre os aprovadores dos projetos e as empresas vencedoras, os técnicos detectaram três
vínculos de primeiro grau, três relações de segundo grau e 144 de terceiro grau.
Na apresentação, os auditores não citaram exemplos específicos, mas a Folha apurou que um dos casos é o de Ricardo Galvão, que exerceu o cargo de deputado federal pela Rede-SP e já foi diretor do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico).
Enquanto ele era integrante do conselho diretor do FNDCT, o fundo apoiou projetos da Embraer, empresa na qual seu filho Marcelo Galvão trabalha.
Procurado, Galvão disse que os integrantes do conselho não participam do processo de aprovação e seleção dos projetos, tarefa que cabe à Finep. Segundo ele, o colegiado apenas elabora o plano de investimentos a partir de propostas dos fundos setoriais, sob coordenação do MCTI.
Galvão afirmou ainda que seu filho atua como engenheiro de desenvolvimento da aviação executiva da Embraer e não teve participação nos projetos apoiados pelo FNDCT. “Não há nenhuma relação que possa ser caracterizada como conflito de interesses”, disse.
Outro caso encontrado foi o de Daniel Moczydlower. Além de membro do conselho diretor do FNDCT, ele é CEO da Embraer-X e conselheiro da Atech Negócios em Tecnologias S.A. (que pertence ao Grupo Embraer) e da Tempest Serviços de Informática S.A. (que já foi parte do grupo). Todas tiveram projetos beneficiados pelo fundo.
A reportagem não conseguiu localizar Moczydlower. A Embraer não respondeu até a publicação deste texto.
No painel de referência, Patrícia Coimbra, auditora-chefe do TCU na unidade especializada em Gestão do Estado e Inovação, afirmou que a existência dos vínculos não necessariamente representa problema ou irregularidade.
“A gente traz como um risco, um ponto de atenção e melhoria. Mostra que não existem regras ou normas que evitem esse tipo de relação. E que talvez esse tipo de norma precise ser tratada com mais cuidado”, afirmou.
Procurada, a Finep disse que a seleção de projetos de empresas não passa pelo conselho diretor, mas sim pela instituição, e se dá por meio de análise criteriosa de equipes técnicas. Segundo o órgão, a aprovação é feita por analistas, gerentes e superintendentes, que são funcionários de carreira da instituição.
“A Finep reafirma ainda seu compromisso com a boa governança e destaca que adota políticas internas sólidas de conformidade, auditoria e prestação de contas, de acordo com a Lei das Estatais, permanecendo à disposição dos órgãos competentes para prestar informações complementares”, afirmou.
A CNI disse, em nota, que os representantes do setor produtivo no conselho diretor do FNDCT “atuam em nome do conjunto da indústria e não de interesses individuais ou empresariais específicos”.
