STF tende a decidir a favor do governo Lula e barrar pauta-bomba aprovada pelo Senado

LUÍSA MARTINS
FOLHAPRESS

O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a decidir a favor do governo Lula (PT) e barrar a PEC (proposta de emenda à Constituição) da aposentadoria dos agentes de saúde. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado e é considerada uma pauta-bomba devido ao impacto fiscal bilionário.

Dois ministros de alas opostas da corte avaliam que há grandes chances da concessão de uma liminar, com posterior referendo do plenário, caso não haja no texto uma indicação clara sobre a fonte das receitas que compensariam os gastos extras.

Como o texto já havia sido validado pela Câmara dos Deputados, ele segue direto para promulgação, sem possibilidade de veto pelo presidente da República. Diante disso, o governo começou a articular a reação.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, tem um encontro na tarde desta quarta (15) com o presidente do STF, Edson Fachin. Em princípio, eles devem discutir protocolos de prevenção à lavagem de dinheiro no setor financeiro, mas a pauta-bomba também é um tema esperado para a reunião.

A equipe econômica do governo calcula que a PEC custará ao erário R$ 30 bilhões em dez anos, e Durigan já sinalizou, após a aprovação da proposta pelo Senado, que pretende acionar o Supremo buscando “respeito ao equilíbrio fiscal”.

A PEC cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelecendo idade mínima menor para essas categorias em relação aos demais segurados da Previdência.

Há ainda um benefício complementar a profissionais vinculados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o direito à integralidade (aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e à paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos) . A medida deve impactar cerca de 377 mil pessoas.

Na corte, a leitura é a de que o tribunal tem sido rigoroso com iniciativas legislativas que preveem aumento de gastos sem estudos de impacto e sem especificação sobre medidas compensatórias, como ocorreu no caso da desoneração da folha de pagamentos.

Na ocasião, o plenário do STF entendeu que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a ampliação de incentivos fiscais não pode ocorrer sem que se indique de onde virá o dinheiro e como reparar a renúncia de receita. O julgamento foi finalizado em abril.

Diante do avanço de novas pautas-bomba no Congresso Nacional, o ministro Gilmar Mendes propôs a edição de uma súmula para definir que toda proposta legislativa que não obedeça a esses parâmetros seja automaticamente declarada inconstitucional.

Foi aberto um edital para que interessados no tema apresentem propostas de aprimoramento à redação da súmula, o que deve ocorrer até o fim de agosto. Depois, a sugestão de Gilmar será levada a julgamento, com tendência pela aprovação.

A expectativa nos bastidores do STF, porém, é a de que a eventual ação ajuizada pelo governo contra a PEC dos agentes de saúde tramite em um ritmo mais rápido —e que as discussões dos ministros em torno desse caso específico turbinem o debate sobre a súmula.