O Plenário do Senado Federal inicia nesta semana a análise de projetos prioritários para o governo, com foco em ajustes tributários e incentivos fiscais. Entre as propostas em pauta, destaca-se o PL 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que eleva gradualmente a tributação sobre fintechs e empresas de apostas (bets). Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2024, o texto segue para votação em Plenário devido a um recurso apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O projeto aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para setores como fintechs, instituições de pagamento e bolsas de valores, com alíquotas progressivas entre 2026 e 2028. Para as bets, a alíquota sobe dos atuais 12% para 18%. A arrecadação adicional será destinada à seguridade social, priorizando a saúde, e parte dos recursos poderá compensar perdas de estados e municípios decorrentes de isenções no Imposto de Renda da Pessoa Física. Além disso, cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda, facilitando a renegociação de dívidas para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
Outra iniciativa relevante é a nova Lei de Execução Fiscal, proposta pelo PL 2.488/2022, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto moderniza os processos de cobrança de débitos fiscais, permitindo cobrança extrajudicial para valores menores e simplificando regras para União, estados e municípios. Aprovado em comissão temporária, o projeto recebeu emendas em Plenário para incorporar inovações processuais recentes.
Também em tramitação, o PL 2.483/2022, de Pacheco, consolida normas sobre a relação entre contribuintes e o Fisco, ampliando prazos para impugnações e suspensões processuais. Ele estabelece contagem de prazos em dias úteis e suspende processos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, além de agilizar devoluções de créditos tributários.
No campo da infraestrutura, o PL 426/2023 isenta por cinco anos taxas e contribuições para antenas e repetidoras de internet e telefonia em áreas rurais, visando expandir a cobertura no campo. O relatório favorável é do senador Alan Rick (União-AC).
Para o mercado de trabalho, o PL 3.670/2023, do ex-senador Mauro Carvalho Junior (MT), concede isenções de FGTS e contribuições previdenciárias a empresas que contratarem aposentados, com limites baseados no tamanho do quadro de funcionários. O Sistema Nacional de Emprego (Sine) deverá divulgar lista de aposentados aptos.
Outras propostas incluem o PLP 23/2019, permitindo que empresas de nanotecnologia acessem o Simples Nacional, e incentivos à pesquisa, como o PL 2.996/2024, que transfere créditos da Finep em casos de falência, e o PL 2.252/2022, que concede reduções tributárias a centros de pesquisa privados localizados em ambientes de inovação reconhecidos.
