A possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), aplicada aos Serviços Notariais e de Registro, representou significativa diminuição da inadimplência no Distrito Federal no ano de 2014. Segundo dados informados pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Distrito Federal (IEPTB-DF), a inovação garantiu a recuperação de mais de R$ 2 milhões no período compreendido entre 11 de abril e 24 de outubro. Tal modalidade de protesto representa benefícios para a celeridade da Justiça, além de agilizar a recuperação de recursos.
Com a alteração advinda da Lei 12.767/2012, o parágrafo único do art. 1º incluiu as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas entre os títulos sujeitos a protesto. A situação anterior à Lei n. 12.767/2012 impossibilitava a recuperação de recursos pelo Estado, diante do grande volume de processos existentes nos juízos fazendários.
O protesto de títulos é um serviço de interesse público, com garantia de segurança às relações jurídicas que envolvem débito e crédito. Duplicatas, cheques, notas promissórias, sentença judiciais, certidões de crédito, letras de câmbio e até mesmo contratos, são outros exemplos de documentos que comprovam uma dívida e, por isso, podem ser protestados.
Segundo a vice-presidente do IEPTB-DF, Ionara Gaioso, mesmo sem ampla divulgação desse serviço público, o índice de recebimento em até três dias é superior a 50% dos títulos encaminhados a protesto no DF. “Ou seja, mais da metade dos devedores paga suas dívidas após intimada pelos cartórios de protesto. Se o serviço fosse mais utilizado pela população, pode desatolar, inclusive, o Judiciário”, afirma.
Como forma de divulgar a cultura do protesto de títulos para a população, o IEPTB-DF lançou em 2014 a campanha local Protesto Fácil. “A ideia com o ‘Protesto Fácil’ é mostrar aos cidadãos que a tarefa de se cobrar uma dívida comercial ou particular, por exemplo, pode ser menos penosa e mais rápida e eficiente do que se imagina. Isso porque muitas pessoas, entre pequenos comerciantes e microempresários, não sabem cobrar seus devedores em caso de inadimplência, ficando a mercê de métodos de cobrança domésticos, engavetando cheques sem fundo e amargurando prejuízos”, explica a tabeliã.
Por meio do portal www.protestofacil.com, a população pode tirar dúvidas, conhecer o ciclo do protesto, ter acesso aos formulários de encaminhamento e à lista geral dos cartórios que oferecem o serviço no DF. Compõem o Protesto Fácil a Gratuidade do Protesto para Credores Conveniados (empresas e organizações), a Central de Certidões de Protesto do DF, a Consulta Nacional e Gratuita de Protestos CNP e o Encaminhamento Digital de Títulos.
Mais informações: IEPTB-DF
Telefone: (61) 3543-9972
