O Projeto de Lei 4757/25, apresentado pelo deputado Yury do Paredão (MDB-CE), busca alterar regras de contratos e do Programa Minha Casa, Minha Vida para punir atrasos injustificados na entrega de empreendimentos habitacionais e acelerar a retomada de obras paralisadas.
O objetivo da proposta é reduzir prejuízos ao poder público e evitar que famílias beneficiárias esperem mais tempo pela casa própria. O texto prevê que, em caso de encerramento de contrato, o ministério responsável realize nova licitação em até 60 dias para concluir o empreendimento, priorizando a finalização de obras inacabadas e a destinação dos imóveis aos beneficiários já selecionados.
Entre as punições, a proposta amplia o impedimento de licitar e contratar por oito anos, abrangendo a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, nas hipóteses já previstas na Lei de Licitações. Além disso, altera a Lei 14.620/23 para que pessoas físicas ou jurídicas causadoras de atrasos injustificados paguem multas e fiquem impedidas de firmar novos contratos com a administração pública por oito anos.
O autor destaca que o programa é essencial para o direito à moradia, mas enfrenta problemas com descumprimentos de prazos e falta de punições eficazes. ‘A ausência de penalidades eficazes para responsabilizar os inadimplentes tem permitido a continuidade dessas práticas’, argumenta Yury do Paredão.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
