O Projeto de Lei 6977/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a cobrança de juros e multas sobre dívidas de serviços públicos essenciais, como água, luz e coleta de lixo.
A medida beneficia consumidores residenciais, unifamiliares e famílias de baixa renda inscritas em programas sociais do governo federal. Pela proposta, as concessionárias de serviços essenciais deverão oferecer opções de parcelamento dos débitos vencidos. Será proibido o corte do fornecimento caso o consumidor, após notificado, adira ao plano de parcelamento.
O texto determina que a vedação vale também para serviços de gás canalizado e telecomunicações essenciais. A regra abrange débitos que vencerem após a futura lei e unidades consumidoras que sirvam de moradia habitual.
“Ao mitigar penalidades excessivas sobre o consumo de serviços essenciais, o projeto promove a inclusão, reduz a litigiosidade e protege famílias vulneráveis”, afirmou o deputado Duda Ramos (MDB-RR) na justificativa da proposta.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara
