Procuradoria do Trabalho processa Uber em R$ 321 mi por taxa obrigatória a motoristas

RAQUEL LOPES
FOLHAPRESS

O MPT (Ministério Público do Trabalho) ajuizou uma ação civil pública de abrangência nacional contra a Uber por causa de um programa que cobra dos motoristas uma taxa para que possam aceitar corridas pelo aplicativo.

Na ação, apresentada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, na Bahia, o MPT pede que a Justiça determine a suspensão do programa em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, além do pagamento de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.

Segundo a Procuradoria, o programa Passe para Motoristas gera risco de endividamento e o modelo pode levar motoristas parceiros a uma situação de servidão por dívida, com características associadas ao trabalho em condições análogas à escravidão.

A Uber disse, em nota, que refuta as conclusões apresentadas pelo MPT na ação e afirma que as alegações dos procuradores são baseadas em “concepções equivocadas” sobre o funcionamento da plataforma e em “posições ideológicas” sobre a relação dos motoristas com o aplicativo. A empresa diz que fornecerá à Justiça, no prazo legal, as informações necessárias para esclarecer os pontos levantados.

Disse ainda que em decisão do último dia 20, o juiz Luciano Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, afirmou ser necessária cautela e prudência processual na análise dos pedidos do MPT. Segundo o magistrado, questões como endividamento dos motoristas, retenção de créditos futuros e efeitos concorrenciais precisam ser investigadas e não podem, neste momento, ser consideradas fatos definitivamente estabelecidos.

A Uber afirma também que o Passe para Motoristas é uma alternativa ao modelo tradicional de cobrança por viagem, está em fase de testes e busca dar previsibilidade aos motoristas sobre o custo do serviço de intermediação.

Lançado em 25 de maio deste ano em 12 cidades, entre elas Itabuna e Ilhéus, na Bahia, o Passe para Motoristas tem previsão de ser expandido pelo país. Com a ação civil pública, o MPT quer barrar essa expansão.

O programa altera a forma como a plataforma cobra dos motoristas pelo uso do aplicativo. No modelo tradicional, a Uber desconta sua parcela à medida que as corridas são realizadas. Com o passe, o motorista paga antecipadamente para ter acesso às viagens, por meio da compra de um pacote.

Segundo os termos e as condições publicados pela própria empresa, o programa oferece duas modalidades. No Passe por Tempo, o motorista paga uma taxa fixa para realizar corridas durante 24 h ou 72 h consecutivas, sem cobrança adicional de taxa de serviço nesse período.

Já no Passe por Ganhos, o motorista paga um valor único e fica isento da taxa de serviço até atingir um teto de ganhos previamente estabelecido. Em uma das opções oferecidas, o passe custa R$ 240, tem validade de até 180 dias e permite ganhos de até R$ 1.050 sem cobrança adicional da taxa de serviço.

O valor do passe é debitado diretamente do saldo disponível na carteira do motorista no aplicativo. Se não houver recursos suficientes no momento da cobrança, o débito é feito assim que houver novos créditos na conta.

Vídeos publicados na internet mostram que, em algumas cidades, o Passe por Tempo custa R$ 35 por 24 horas ou R$ 94 por 72 horas. Dependendo da frequência de adesão, o gasto com passes pode chegar a cerca de R$ 940 a R$ 1.050 ao longo de um mês.

A proposta da Uber, com esse modelo, é que, depois de adquirir o passe, o motorista possa ficar com uma parcela maior do valor das viagens. Porém, os próprios termos da empresa estabelecem que a compra do passe não garante um volume mínimo ou contínuo de corridas, que podem ser direcionadas pelo algoritmo da plataforma inclusive a motoristas que não aderiram ao programa.

Assim, segundo o MPT, o trabalhador paga antecipadamente para ter acesso às viagens, mas assume o risco de não conseguir corridas suficientes para recuperar o valor investido.

“O programa instituído pelo Passe para Motoristas, além de ser obrigatório, pois não haverá a cobrança da taxa ao final de cada corrida (modelo padrão anterior), será também contratado de maneira automática, ou seja, sem a necessidade de qualquer aceite por parte do motorista de aplicativo”, diz o procurador do Trabalho Luiz Antônio Nascimento Fernandes, no documento.

Segundo o MPT, o sistema de cobrança também pode levar ao endividamento dos motoristas. Caso o trabalhador não tenha saldo suficiente para pagar o passe, o valor devido é descontado automaticamente de seus ganhos futuros na plataforma, conforme previsto nos termos de adesão do programa.

Para o órgão, esse mecanismo aumenta a dependência econômica do motorista em relação à Uber e pode criar um ciclo de endividamento, no qual o trabalhador precisa continuar realizando corridas para quitar uma dívida contraída para ter acesso ao próprio trabalho.

Embora a ação não trate de responsabilização criminal, o MPT afirma que esse modelo apresenta características que podem ser associadas ao trabalho forçado por servidão por dívida. O órgão diz ainda que os fatos poderão ser comunicados às autoridades responsáveis pela apuração na esfera penal.

Segundo o MPT, a ação não busca o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e os motoristas nem a reparação de prejuízos individuais. O objetivo é interromper uma prática que considera ilegal e de caráter coletivo.

“Enquanto a questão estrutural do vínculo empregatício tramita nas instâncias superiores, a ré [Uber] avança com novas práticas lesivas aos trabalhadores que, se não combatidas imediatamente pela via coletiva, gerarão danos irreversíveis de dimensão bilionária -exatamente o tipo de situação para a qual o legislador constituinte criou o instrumento da ação civil pública”, disse o MPT, no documento.

O MPT aponta ainda outras possíveis consequências do modelo. Segundo o órgão, o pagamento antecipado do passe pode desestimular o uso de plataformas concorrentes, como 99 e inDrive, durante o período de vigência da assinatura. O tempo dedicado a outros aplicativos reduziria as chances de o motorista recuperar o valor já pago à Uber.

O órgão também estima que a Uber pode conseguir uma arrecadação superior a R$ 1 bilhão por mês. O cálculo considera um custo médio mensal de R$ 920 por motorista e um universo de 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados na plataforma. Segundo o MPT, esse valor seria bancado pelos próprios motoristas sem garantia de retorno financeiro.