Conforme divulgado em primeira mão pelo colunista do Jornal de Brasília, Claudio Humberto, o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, reagiu com firmeza a intenção do do governo federal de tirar da gaveta um antigo projeto que autoriza o fisco a quebrar sigilo bancário e fiscal, confiscar bens, executar dívidas fiscais e até arrombar portas e cofres de contribuintes, sem autorização judicial. Pelo projeto, o governo julgaria processos tributários e decretaria execuções fiscais.
Os deputados devem começar a discutir nas próximas semanas o pacote tributário enviado pelo governo que contém o cerco aos contribuintes. Entre as medidas, as mais polêmicas são as que permitem que fiscais da Fazenda ganhem poderes de polícia para, sem autorização judicial, quebrar sigilos, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.
Os novos poderes seriam concedidos tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto aos fiscais nos Estados e municípios. Com isso, um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA poderia ter seus bens apreendidos, mesmo sem autorização de um juiz, para quitar a dívida.
As propostas polêmicas foram enviadas em abril do ano passado, mas só agora começaram a ter tramitação com a criação, no final do mês passado, de uma comissão especial da dívida ativa. O presidente da comissão, deputado federal Jurandil Juarez (PMDB-AP), quer organizar várias audiências públicas para discutir as propostas.
Na última terça-feira, o advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores.
Já para o presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, o pacote tem”viés autoritário, por jogar no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita”.
