O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para regularizar o pagamento dos chamados precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais não há mais como recorrer) sem infringir as regras fiscais A MP foi publicada na noite de quarta-feira no Diário Oficial da União (DOU), e determina que o recurso será aberto em favor dos ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
A possibilidade de usar o crédito extraordinário foi aberta depois que, em julgamento no fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 9 votos a 1 que era inconstitucional medida aprovada em 2021, durante o governo de Jair Bolsonaro, que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026.
Em defesa da derrubada desse limite, o Ministério da Fazenda alegou que as regras criaram uma “bola de neve” que poderia levar a um passivo de R$ 199,9 bilhões até 2027 – o equivalente a 1,4% do PIB -, o que representaria mais um obstáculo para cumprir a promessa de equilibrar as contas públicas nos próximos anos.
Com o expediente do crédito extraordinário, o pagamento da dívida será feito fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. Esse sistema de abertura de crédito extraordinário valerá para os precatórios expedidos até o exercício de 2026.
A solução, apesar de positiva, não foi completa para a Fazenda. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luiz Fux, não acatou pleito do governo visto como mais polêmico pelo mercado: o de permitir que parte dos valores com dívidas judiciais, relativa ao pagamento de juros e encargos, fosse tratada como despesa financeira – ou seja, fora dos limites do novo arcabouço fiscal. Por outro lado, ao autorizar novas regras para parte dos pagamentos, Fux conseguiu atenuar a preocupação da equipe econômica com a pressão fiscal exercida por esses montantes.
Em entrevista ontem, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse que a decisão do STF foi “a melhor medida possível”.
Estadão Conteúdo
