Governo estuda elevar faturamento mínimo para análise de fusões no Cade

GUILHERME PIMENTA
FOLHAPRESS

O Ministério da Fazenda trabalha em uma proposta para elevar os valores de faturamento que obrigam empresas a submeter operações de fusão e aquisição ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). A reportagem apurou que a proposta será levada em breve aos ministros Dario Durigan, da Fazenda, e Wellington Lima e Silva, da Justiça.

Embora o patamar ainda não esteja definido, a equipe econômica trabalha com a possibilidade de aumentar os patamares para cerca de R$ 2 bilhões para o adquirente e R$ 200 milhões para o adquirido, segundo técnicos ouvidos pela reportagem. Pelas regras atuais, o valor é de R$ 750 milhões e R$ 75 milhões.

Na prática, a mudança poderia reduzir em até 40% o universo de operações sujeitas ao controle prévio do órgão. Na avaliação desses técnicos, com a dispensa da notificação obrigatória de negócios de menor porte, o foco ficaria mais voltado para transações com maior potencial de afetar a concorrência.

A discussão ocorre após mais de uma década sem atualização dos valores e busca adequar os parâmetros ao crescimento da economia desde a entrada em vigor da Lei de Defesa da Concorrência, em 2012. O texto estabelece que os critérios de faturamento podem ser atualizados por ato conjunto dos ministros da Fazenda e da Justiça, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

A proposta ganhou tração nos últimos meses, já sob a gestão interina de Diogo Thomson na presidência do Cade. Caso haja aval político, a mudança será formalizada por meio de uma portaria conjunta das duas pastas.

A discussão surgiu em 2023, quando o Ministério da Fazenda começou a elaborar o projeto de lei de regulação das big techs, em trâmite no Legislativo. Sem atualização monetária há 14 anos, o Cade analisa operações consideradas desnecessárias, na visão de especialistas. Em 2025, o Cade analisou 873 atos de concentração, ante 712 em 2024.

Pelas regras atuais, operações de fusão, aquisição ou constituição de joint venture que se enquadrem nos critérios de faturamento passam por análise obrigatória do Cade. O órgão pode aprovar, determinar venda de ativos para dar aval ou, no limite, reprová-las.

À reportagem, Thomson defendeu a atualização dos critérios e confirmou que o órgão trabalha em uma proposta, mas não revelou os valores estudados.

Segundo ele, os parâmetros estão defasados por terem sido fixados em 2012 e já acumularem cerca de 120% de inflação. Para o presidente interino, a revisão permitiria concentrar recursos em casos mais complexos, especialmente em mercados digitais.

Ele também defendeu que a atualização dos critérios seja acompanhada de uma revisão da taxa processual paga pelas empresas para notificar operações de fusão e aquisição. Hoje fixada em R$ 85 mil e também sem reajuste desde 2012, a cobrança é uma das principais fontes de financiamento da autarquia.


Para ele, a elevação dos patamares reduzirá o número de operações submetidas ao Cade e, por consequência, a arrecadação do órgão, tornando necessário rediscutir o valor da taxa.

Para Barbara Rosenberg, sócia da área de concorrência do BMA Advogados, a discussão sobre a atualização dos critérios de notificação é legítima, já que os valores estão em vigor há mais de uma década e deixaram de refletir a realidade econômica do país.

Segundo ela, a inflação acumulada no período e a desvalorização cambial, principalmente nos casos envolvendo empresas estrangeiras, justificavam a revisão dos parâmetros.

“A calibragem dos patamares deve buscar um equilíbrio entre eficiência administrativa e efetividade da política de defesa da concorrência, sempre com base em evidências empíricas, e não em um número predeterminado de notificações a serem reduzidas”, complementou.

Para Eduardo Caminati, sócio do Caminati Bueno Advogados, a atualização dos critérios de faturamento é uma discussão natural, já que os parâmetros permanecem inalterados há quase 15 anos.

O advogado ponderou que a autoridade concorrencial brasileira continua sendo uma das mais céleres do mundo na análise de operações, mesmo diante do elevado volume de notificações. Segundo ele, esse fluxo também permite ao órgão reunir informações relevantes sobre diferentes setores da economia.

Na avaliação de Caminati, uma eventual revisão pode permitir que mais recursos sejam direcionados para investigações de condutas anticompetitivas, especialmente em mercados digitais.

“Atualizar os critérios de faturamento pode calibrar um pouco o número de notificações recebidas anualmente pelo Cade e, com isso, liberar mais recursos humanos da autoridade antitruste para reforçar atividades que estão crescentemente demandando muita atenção e dedicação”, afirmou.