Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam na tarde de hoje (6) em sessão plenária, erectile purchase a partir da 14 horas, ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para permitir que juízes eleitorais neguem registros de candidatura a políticos que respondam a processo criminal.
O relator é o ministro Celso de Mello e a decisão que for tomada deverá ter repercussão imediata nas eleições municipais deste ano, pois os juízes ainda podem impugnar candidaturas até 16 de agosto, cabendo aos candidatos recorrer aos Tribunais Regionais Eleitorais e ao Tribunal Superior Eleitoral.
A tese defendida na ação da AMB é uma das bandeiras do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, integrado por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
No início da semana representantes das entidades concederam entrevista coletiva e divulgaram uma carta aberta aos ministros do STF. “Não se trata de antecipar culpas, mas de fazer valer o chamado princípio da precaução, que rege o direito eleitoral”, enfatizaram os signatários do documento em apoio à ação da AMB. A associação de magistrados também provocou polêmica recentemente ao divulgar na Internet uma lista dos candidatos às prefeituras de capitais com pendências na Justiça.
No STF , os magistrados contestam dispositivos da Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei da Inelegibilidade, e a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 10 de junho deste ano, de que somente uma condenação definitiva da Justiça, quando não há mais possibilidade de recurso, pode impedir um político de disputar as eleições.
Naquela data, a análise da matéria pelos ministros do TSE foi controversa. Em deliberação apertada, por quatro votos a três, eles determinaram que os candidatos réus em processos criminais, ações de improbidade administrativa ou ação civil pública poderiam se candidatar normalmente nas eleições municipais deste ano. Um dos votos vencidos na questão foi do presidente do TSE, ministro Ayres Britto.
A Delegacia Regional do Trabalho no Pará libertou 118 trabalhadores em condições de escravo no município de Ulianópolis. Entre os libertados estão três menores de idade e seis mulheres que trabalhavam nas fazendas São Marcos, search Espírito Santo e São Romualdo. O aliciador dos trabalhadores, dosage conhecido na região como Tianguá, website like this foi preso. A operação deve durar até o mês de setembro.
A operação começou na segunda-feira, envolvendo auditores fiscais do trabalho, Polícia Federal e Ministério Público do Trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho, os trabalhadores foram encontrados em condições desumanas. Eles estavam alojados em barracos de palha e não tinham água potável. Além de ter de pagar pelos equipamentos de segurança, o que é proibido por lei, eles ainda eram obrigados a comprar a preços abusivos a comida fornecida nas cantinas das fazendas.
Uma transexual feminina conseguiu autorização judicial para trocar de sexo nos documentos, diagnosis depois de anos de constrangimentos. A transexual, information pills que possui aparência masculina, e já passou por cirurgia para retirada das mamas, do útero, das trompas, dos ovários e do genital feminino, se sentia constrangida em ter que apresentar documentos com nome feminino.
A autorização para a troca do sexo feminino para masculino nos documentos foi dada pela juíza da 1º Vara de Família de Brasília. O fato da transexual ainda não obter órgão sexual masculino, segundo a juíza não diminuiu sua pretensão, uma vez que a orientação sexual é um fator psicológico da pessoa. Ela conta que desde a adolescência se veste como homem, tem barba, bigode e início de calvície, e é conhecida por todos, como sendo do sexo masculino.
"O nome é atributo da personalidade, sendo dela parte integrante. Negar o direito de alguém ter o nome que mais condiz com sua condição sexual é sonegar o direito de ser feliz, de ter esperança, de acreditar na vida, de viver com dignidade", ressaltou a juíza na sentença. A transexual aguarda a oportunidade de realizar a cirurgia para obter o órgão sexual masculino e viver normalmente como homem.
O Congresso Nacional deve receber hoje o Projeto de Lei Orçamentária para 2007. O ministro do Planejamento, more about Paulo Bernardo, vai apresentar a proposta nesta tarde. De acordo com a Constituição, 31 de agosto é o último dia para apresentação da proposta, que deverá ser discutida e votada pela Comissão Mista de Orçamento e depois levada a plenário.
O projeto foi elaborado sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso Nacional. A lei foi votada apenas na comissão mista e aguarda apreciação do plenário.
A lei estabelece as diretrizes e parâmetros para o Minitério do Planejamento produzir a proposta orçamentária. Na elaboração do orçamento, o ministério adotou instruções contidas no texto aprovado pela comissão.
A LDO prevê a inclusão de recursos para compensar os estados pelas isenções tributárias concedidas aos exportadores, previstas na Lei Kandir. Também prevê o corte de 10% em todos os gastos federais com publicidade, diárias e passagens aéreas, em relação a 2006. Além disso, permite que o governo tenha gastos em investimentos, desde que sejam para obras em andamento, caso o Congresso não aprove o Orçamento até o final do ano.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal serão beneficiadas, drug a partir de agora, viagra com dez novas medidas que visam simplificar os processos de acompanhamento das ações jurídicas, approved de origem tributária. O anúncio foi feito hoje pelo procurador-geral Luís Inácio Adams. Segundo Adams, o objetivo é racionalizar o processamento administrativo.
De acordo com o procurador, a Procuradoria e a Receita trabalham hoje com cerca de 6 milhões de execuções fiscais (3,5 milhões de ações ajuizadas e 2,5 milhões de processos em litígio), e muitos casos são semelhantes, com entendimento pacífico (jurisprudência) no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesses casos, não haveria necessidade, portanto, de contestação individualizada.
O procurador estima que, só com essa medida, haverá redução de aproximadamente 20% no volume de processos, com “alívio” de trabalho para a Procuradoria da Fazenda, Receita e para o próprio Poder Judiciário, além de não provocar impacto de ordem financeira. Essa é a ação com maior abrangência dentre as medidas anunciadas, mas Luís Inácio destacou, também, a possibilidade do fim dos 20% de honorários advocatícios, cobrados do contribuinte executado, quando se tratar de embargos à execução fiscal.
Ele adiantou a interpretação de que não incide Imposto de Renda sobre contribuições para complementação de aposentadoria, feitas a entidades de previdência complementar pelo respectivo beneficiário. Isso se aplica também aos abonos pecuniários de férias e ao pagamento de indenizações sobre horas extras trabalhadas. Questões que representam quase 80% dos processos em tramitação nos tribunais especiais contra a União.
A partir de agora, as entidades de assistência social sem fins lucrativos passam a gozar de imunidade tributária também sobre o Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas compra externas de equipamentos “inequivocamente” utilizados na prestação dos serviços específicos a que se propõe, o que também não causa impacto financeiro, no entendimento do procurador.
