CAMILA COSTA
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Em reta final de mandato e na construção diária de uma reeleição, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, canetou na tarde de ontem um projeto que ameniza os custos fiscais do brasiliense e promete facilitar o pagamento de dívidas que oneram os orçamentos das famílias e do setor produtivo do DF.
A mudança atinge a base de cálculo na correção dos valores das dívidas tributárias: a partir de agora será feita pela taxa Selic e não pelo INPC somado a juros mensais de mora (1%). Quem deve ao governo poderá resolver a pendência por um valor mais barato.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 113/17 altera as Leis Complementares 435/2001, 833/2011 e 52/1997 e é de autoria do deputado distrital e líder do governo na Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PR). De acordo com o texto da matéria, o objetivo é harmonizar a legislação vigente à recente decisão proferida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). “Ao mudar o índice significará, na prática, redução das dívidas de pessoas jurídicas e físicas com o DF. Quem tem parcelamento pode procurar o governo e terão os valores corrigidos já para a Selic”, indicou o governador. A alteração entra em vigor dentro de 60 dias.
Confira as contas
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais juros mensais de mora (1%) soma, ao ano, cerca de 14%ou 15%, revelou o secretário de Fazenda, Wilson de Paula. E as dívidas atualmente são corrigidas em cima dessa porcentagem.
A substituição pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), a taxa básica de juros do Banco Central, levará a atualização monetária para 6,5%, com chance de queda para 6,25% a partir de maio, após reunião do Copom. “Depois de muitos estudos trazemos essa mudança, com algo que já é utilizado na maior parte dos estados e pela Receita Federal”, completou o secretário.
Um exemplo: de acordo com as projeções para este ano, uma parcela no valor de R$ 1 mil em janeiro de 2018 corrigida pela Selic valerá R$ 1.073,14 em janeiro de 2019, enquanto que com a correção pelo INPC mais 1% de juros ao mês o valor fica em R$ 1.152,20. O projeto que previa a mudança foi aprovado pelos deputados na Câmara Legislativa no dia 3 de abril.
“Nesse exemplo, verificamos redução de cerca de 7% com a nova regra”, explicou o secretário de Fazenda, Wilson de Paula. Segundo ele, a alteração adéqua Brasília à realidade do País e cria um ambiente favorável a novos parcelamentos.
“INPC + 1 dava um valor muito alto, onerava famílias e setor produtivo. Estamos nos adaptando à Selic, usada em vários estados e pela Receita Federal”, disse Wilson.
Líder do governo na Câmara Legislativa e autor do projeto substitutivo ao do governo, o deputado distrital Agaciel Maia destacou que, com a mudança na legislação, “a correção será feita com um índice compatível com os indicadores da economia nacional”.
A receber, ao mês, GDF tem R$ 48 milhões
O fluxo de débitos fiscais que o Governo do Distrito Federal tem a receber, que inclui parcelamentos e dívida ativa, é de cerca de R$ 48 milhões por mês. “Para o contribuinte, é mais vantajoso procurar empréstimo com taxa melhor, de 10% ao ano, de 11%, do que como é feito hoje”, ressaltou o secretário.
Via de mão dupla
A mudança na base de cálculo serve também para restituição e compensação de tributos e de atualização de débitos de natureza não tributária.
A dívida do Governo do Distrito Federal com o cidadão também será corrigida pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) com a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 113/17. Até então, se alguém pagasse uma conta duplicada, como o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), por exemplo, o governo demorava algum tempo para restituir, no entanto, fazia isso sem acrescentar juros. A inovação será o pagamento do débito com correção pela taxa Selic.
Entenda
Para estimular o devedor a pagar
Fórmula cria alternativa mais barata
A mudança do cálculo para quitar as dívidas, embora reduzindo o que o inadimplente terá a pagar, pode resultar em aumento de arrecadação para o Buriti.
É que a correção anterior obrigava o devedor que quisesse pagar a dívida a recorrer a recursos próprios, mesmo parcelando a quantia a pagar.
A nova fórmula, além de baixar essa quantia a pagar, permite ao contribuinte recorrer a um empréstimo bancário pessoal, mais barato, e com esses recursos pagar a dívida.
No esquema anterior, a correção mais juros mensais de mora embutida no pagamento que ele teria de fazer ficaria necessariamente acima do que o devedor conseguiria obter com crédito bancário. Não havia como custear o pagamento sem se onerar ainda mais.
Com a nova fórmula, o inadimplente pode ser levado a buscar meios para pagar o débito, inclusive em empréstimos pessoais, e assim escapar dos problemas decorrentes de ter ficha suja em suas contas como o GDF.
