A mudança do marco regulatório do petróleo brasileiro provocada pela emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) levanta preocupações sobre a segurança jurídica do setor no país. A avaliação é de Marilda Rosado, professora de direito do petróleo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que considera preocupante a mudança nos critérios de distribuição dos royalties, provocada pela emenda de Ibsen.
A emenda do deputado gaúcho prevê a distribuição dos royalties entre todos os estados e municípios brasileiros, e não apenas entre os produtores, inclusive os royalties provenientes de campos petrolíferos licitados e até daqueles já em operação.
A mudança da legislação provocará grandes perdas nas receitas dos municípios do litoral norte fluminense e do estado do Rio de Janeiro. Apenas o estado do Rio estima perdas de R$ 7 bilhões com a emenda de Ibsen Pinheiro.
“É um aspecto de grande preocupação para os que valorizam a segurança jurídica e os princípios que são consagrados no nosso ordenamento jurídico, que é o respeito aos direitos adquiridos e respeito aos contratos assinados. Empresas que já são signatárias de contratos de concessão estão acompanhando com preocupação essa movimentação. Porque, se um dia, são introduzidas mudanças num aspecto, no outro será que novas mudanças vão ser propostas em relação a esses contratos assinados?”, questionou Marilda.
A especialista também afirma que é justo que estados e municípios produtores recebam os royalties, porque são eles que sofrem os efeitos da exploração e produção de petróleo. “Há um sem-número de problemas, de impactos ambientais, de questões logísticas e de alteração da qualidade de vida desses municípios que dão abrigo à base das operações das petroleiras. Em Macaé, por exemplo, houve transformações para o bem, mas para o mal também, como o aumento da criminalidade, aumento da concentração urbana, aumento da poluição”, afirmou a especialista.
Segundo a assessoria de imprensa do deputado Ibsen Pinheiro, a mudança na distribuição dos royalties não provoca insegurança jurídica, porque não prevê mudanças nos contratos de exploração e produção com as empresas. Além disso, o parlamentar defende que a alteração não é retroativa e que os estados e municípios só perceberão a mudança no futuro.
