Após o ministro da Economia, Paulo Guedes, dizer que a União é bastante controlada pelo TCU, mas os Estados não são pelos TCEs, o Sistema Tribunais de Contas se manifestou contra a fala do ministro neste domingo (14).
De acordo com o comunicado assinado por sete entidades, a “falha” da fala de Guedes pode ter origem na ausência de conhecimento sobre a importante e fundamental atuação de cada um dos 33 Tribunais de Contas do Brasil. Primordial ressaltar que estamos sob Regime Federativo que, assim como prevê a autonomia dos Estados, assegura a independência dos TCs. Inexistindo, portanto, hierarquia entre eles.
Anota ainda afirma que as tentativas de desqualificação do exercício do Controle Externo pelos Tribunais de Contas têm sido recorrentes. São empreitadas motivadas por interesses pouco ortodoxos. O Controle Externo, embora contenha os mais legítimos princípios da República e, portanto, atue na defesa inexorável da cidadania, nem sempre encontra guarida entre os que lhe devem prestar contas. Propor – e comemorar um modelo de vinculação, como na frase: “A PEC (emergencial) coloca efeitos vinculantes, tudo que o TCU faz os TCEs são obrigados a adotar. Isso rompe o ciclo de irresponsabilidade” – é alterar um curso de eficiência e impedir que respostas tempestivas possam ser oferecidas à sociedade e ao próprio governo.
A nota é assinada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); Instituto Rui Barbosa (IRB); Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom); Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC); Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon); Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON); e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC).
Confira na íntegra:
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