E as cotas raciais para o serviço público são legais?
No estudo “A Constitucionalidade das Políticas Afirmativas”, o consultor do Senado Allan Coelho Duarte analisa a concessão de benefícios que chegam na forma de bolsas de estudo, financiamentos facilitados, prioridades em empréstimos e contratos públicos e distribuição de casas para menos favorecidos à luz da Constituição. Duarte concentra sua análise especialmente na política de reserva de cotas para universidades e concursos públicos – essa última em vigor desde a sanção da Lei 12.990/2014, em 9 de junho, e com dez anos de validade.
Discussão
O propósito do estudo, explica Duarte, é discutir o embasamento legal e analisar até que ponto o sistema de cotas poderá resultar em maior tendência à segregação ou na legitima busca de outros grupos para também fazer valer seus direitos. No texto, o consultor foge dos aspectos e indagações essencialmente morais e sociológicas e se concentra na política de cotas sob um prisma constitucional. “Partindo do pressuposto de que elas sejam moralmente válidas, podemos nos utilizar de tal recurso no Brasil, à luz da Constituição?”, indaga o consultor.
Argumentos
Allan Coelho Duarte enumera os principais argumentos favoráveis e contrários. Cita os que defendem as cotas como medidas temporárias, usadas como forma de combater a discriminação, seja social ou racial, e de corrigir uma dívida histórica que perpetuou a pobreza nas mesmas camadas sociais. Nessa linha, os defensores salientam que as políticas de reservas de vagas devem ser realizadas em paralelo ao investimento na educação de base.
