Em uma sessão movimentada na Câmara Legislativa, deputados distritais aprovaram projeto de lei que regulariza a atividade empresarial, por meio do Pró-DF, nas quadras externas (QE) 38, 40 e 42 do Guará II, além de oficinas situadas na quadra de oficinas (QOF) da Candangolândia. Também foi votado e aprovado o projeto que cria a carreira de atividades de defesa do consumidor do Distrito Federal (Procon-DF). A proposta foi aprovada em dois turnos e segue agora à sanção do governador Rogério Rosso.
Dezenas de pessoas interessadas na regularização das empresas no Guará II acompanharam a sessão e comemoraram o resultado, que foi unânime. O Projeto de Lei 1.305/2009 foi defendido por todos os distritais, que acreditam em um incremento social e econômico na região. De acordo com Paulo Tadeu (PT), a situação no local é atípica.
A Câmara Legislativa já havia aprovado um projeto de lei que regularizava as empresas, mas o governo na época alterou o texto e a lei não foi efetivada por causa de um questionamento sobre sua constitucionalidade. “Esses comerciantes não podem tirar alvará nem tomar empréstimos, mesmo sendo donos dos estabelecimentos há anos”, destacou o deputado Paulo Tadeu.
O deputado distrital Alírio Neto (PPS) discursou em favor dos empresários que lutavam pela aprovação do Pró-DF na região. “É um avanço importante para a comunidade e para o Guará. Esse tipo de iniciativa faz a economia crescer, além de gerar empregos”, disse.
Plano de cargos e salários
No Projeto de Lei 1.601/2010, do Executivo, que foi aprovado, ficou criado a carreira de atividades de defesa do consumidor. O projeto é fruto do Termo de Ajustamento 620 entre o Governo do Distrito Federal, Secretaria de Gestão Administrativa e de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania e o Procon para a criação do plano de cargos e salários para o órgão de defesa do consumidor.
A criação dos cargos terá um impacto na folha do GDF de R$ 16,9 milhões no próximo ano e R$ 17,2 milhões em 2012. Serão nomeados 60 fiscais de defesa do consumidor, 80 servidores para o cargo de analista de atividades de defesa do consumidor e outros 60 cargos de técnico de atividades de defesa do consumidor. Os salários vão variar de R$ 3,9 mil a R$ 8,2 mil.
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