O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal faça a avaliação técnica e a reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no prazo de 90 dias. A decisão foi tomada no mesmo processo em que ele já havia determinado que a União elaborasse um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da autarquia.
Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que levou ao Supremo informações sobre fragilidades nos controles internos da CVM e sobre possíveis riscos à independência funcional do órgão. O ministro afirmou haver indícios de arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e mencionou um caso encaminhado em 2022 que, segundo ele, antecipava com “elevado grau de detalhamento” as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.
A decisão também registra o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União (CGU) para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades. Dino ainda afirmou que uma resolução aprovada pela CVM em 2022 permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto, o que, na avaliação dele, pode favorecer a lavagem de dinheiro.
“Trata-se de matéria com repercussões diretas sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a efetividade dos mecanismos de supervisão do mercado”, afirmou.
O caso chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo entrou com ação para contestar o pagamento da taxa de fiscalização da CVM. Na petição, a legenda afirmou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões oriundos de taxas. No mesmo período, segundo o partido, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.
O Novo também alegou que cerca de 70% da arrecadação da CVM vai para o caixa do governo federal, enquanto apenas 30% fica com a atividade-fim do órgão, o que, na avaliação da legenda, compromete a estrutura de fiscalização.
Com informações da Agência Brasil
