Da Redação
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Uma prática que está se tornando comum atualmente é a utilizada por muitas empresas que fazem questão de procurar, no cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), os nomes dos funcionários a serem contratados, para ter a certeza se o candidato possui o nome limpo na praça. No entanto, uma dúvida permanece: A atitude é considerada legal?
Segundo Clarisse Dinelly, advogada da empresa Fernandes Melo e especialista em direito trabalhista, é ilegal as empresas tomarem esse tipo de atitude, porque a Jurisprudência Pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST) existe justamente para isso, para proteger o trabalhador desse “assédio” à vida privada. “Existem empresas que fazem pré-cadastros dos candidatos às vagas para ver os créditos dele na praça, ou qualquer coisa que seja”, conta.
A doutora explica que a empresa pode ser condenada a pagar danos morais para o empregado. “Os empregadores não podem colocar esse tipo de pesquisa como empecilho na contratação”, fala. A base para a condenação consta no Artigo 5º, inciso 10 da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” “Esse tipo de atitude é considerada uma afronta à privacidade e ao direito humano”, finaliza a advogada.
A comerciante Neuza Khouri, de 41 anos, também é contra a exigência de “ficha limpa”. “Eu particularmente não procuro saber disso”, afirma. A empresária revela que já empregou uma pessoa que era detentora de dívidas. “Já aconteceu isso uma vez na minha loja. O único problema era que os credores não saiam do meu local de trabalho, cobrando a minha funcionária”, diz. “Isso eu não admito. Quando vou contratar alguém, a primeira coisa que falo é que deixe os problemas em casa”, continua.
Neuza demonstra achar inconveniente correr atrás de informações como essas. “Acho isso desnecessário. Quando a gente entrevista o candidato para o trabalho, percebemos tudo. Não é preciso tomar esse tipo de atitude”, acredita. Ela conta que muitas pessoas, na hora de deixar o currículo com ela, levam também a ficha criminal “nada consta”.
De acordo com a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), que administra o SPC, a inadimplência no comércio do DF em junho ficou em 5,1%. Só neste mês, 144.876 pessoas tiveram o nome incluído no Serviço e 137.715 pessoas foram excluídas do cadastro de devedores. Em junho do ano passado, o índice foi de 5,2%.
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