O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal na última sexta-feira (6) para esclarecer como pagar penduricalhos sem recursos orçamentários. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Corte que defina as providências diante da insuficiência de caixa.
A PGR e o CJF informaram à AGU que precisam de R$ 532,9 milhões extras em 2026 para custear benefícios de magistrados e integrantes do Ministério Público. A Justiça Federal calcula uma necessidade de R$ 208,9 milhões, enquanto o MPU estima R$ 324 milhões.
Segundo ofícios enviados em 3 de novembro, os recursos não estão previstos no orçamento deste ano porque as despesas surgiram após sua elaboração. Os dois órgãos defendem a abertura de um crédito extraordinário.
A situação decorre de decisões do STF tomadas em março e junho, que estabeleceram novas regras para os chamados penduricalhos. A Corte autorizou pagamentos como indenizações por férias e licenças não usufruídas.
A ação também determinou a implementação da PVTAC, uma parcela adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade, limitada a 35%. O teto constitucional de subsídio atualmente está fixado em R$ 46.366,19.
A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento resiste à ideia do crédito extraordinário. Em parecer, o órgão afirmou que cumprir as decisões do STF não autoriza, por si só, a adoção desse mecanismo.
O órgão ponderou que seria necessário demonstrar os requisitos constitucionais, uma vez que o Supremo não determinou expressamente o uso do instrumento. Diante desse impasse, a AGU levou a questão aos ministros.
Na manifestação, a Advocacia-Geral da União pede esclarecimentos sobre como as decisões devem ser cumpridas. O pedido não questiona o direito aos benefícios, mas busca definir o caminho para que o governo faça os pagamentos.
