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Congresso aprova projeto que usa reforma do IR para financiar Auxílio Brasil

Como se trata de matéria que altera regras orçamentárias, ela precisava ser analisada em conjunto pelo Congresso Nacional

Por FolhaPress 27/09/2021 11h41

RENATO MACHADO E WASHINGTON LUIZ

O Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (27) projeto de lei que abre espaço para a criação do programa social do governo Jair Bolsonaro, o Auxílio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família.

Os deputados e senadores aprovaram o texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que abriu a possibilidade de que sejam contabilizadas como fontes de receita para o programa as que resultam de projetos de lei que ainda estão em tramitação no Congresso. Seria possível, portanto, usar os recursos que devem vir com a reforma do Imposto de Renda, que ainda não foi votado pelo Senado. Senadores da oposição afirmaram que se trata de uma “pedalada”.

O projeto de lei foi aprovado de maneira simbólica, tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal. Como se trata de matéria que altera regras orçamentárias, ela precisava ser analisada em conjunto pelo Congresso Nacional.

Normalmente, as sessões do Congresso Nacional são realizadas com deputados e senadores juntos. Por causa da pandemia, cada Casa vem realizando a sua própria sessão para analisar os vetos, embora ambas aconteçam no mesmo dia.

A proposta aprovada altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para prever recursos para o novo programa social, que é uma das apostas do presidente Jair Bolsonaro. O texto do relator, no entanto, deixa em aberto a hipótese de que os recursos venham como resultado de propostas ainda não aprovadas, como a que altera as regras do Imposto de Renda.

Embora tenha sido aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta enfrenta grande resistência da parte dos senadores. A oposição se mostra favorável apenas à tributação de lucros e dividendos, presente no projeto da Câmara. De uma forma geral, no entanto, os senadores preferem deixar de lado as novas regras de imposto de renda para focar em uma reforma tributária mais ampla.

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O texto do relator da proposta que abre espaço para o Auxílio Brasil afirma que a medida “possibilita que na análise de adequação orçamentária e financeira de criação de programas de transferência de renda para o enfrentamento da extrema pobreza e da pobreza seja considerada proposta legislativa em tramitação cuja justificativa, relatórios ou pareceres legislativos apontem como uma de suas finalidades atender a compensação necessária para aprovação do programa”.

A proposta provocou a reação de deputados e senadores da oposição, que apontaram uma “pedalada fiscal”, porque atualmente esse tipo de ação é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É louvável que esse governo finalmente tenha alguma iniciativa para mitigar a fome, uma vida que perde completamente a dignidade quando não tem sequer o que comer”, afirma o líder da minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

“Mas não podemos fazer aposta em um projeto que não sustenta. se apoia em um projeto de lei que está para ser votado no Senado Federal, mas que ainda não foi”, completou.

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A votação da proposta ainda provocou reação, pois foi encaminhada diretamente ao plenário, sem ter passado pela CMO (Comissão Mista do Orçamento) -segundo prevê o regimento.

Outro projeto de lei do Congresso Nacional aprovado nesta segunda-feira prevê a criação de crédito especial de R$ 2,9 bilhões para diversos órgãos do governo federal. A maior parte desse montante, segundo previsto no projeto, diz respeito à participação da União no capital de empresa que surgirá a partir da cisão da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos).

A oposição se mostrou contrária à proposta, afirmando que o governo estaria trabalhando para sanar as dívidas e condições de uma empresa pública, para então privatizá-la.

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