A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2752/25, que permite aos titulares de planos de previdência privada contratados antes de 2005 optarem pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda (IR).
O regime regressivo é vantajoso para investimentos de longo prazo, com alíquotas que diminuem ao longo do tempo, chegando a 10% após mais de dez anos de aplicação. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida corrige uma falha na legislação vigente, que restringia essa opção a planos contratados a partir de 2005.
Atualmente, quem aderiu a esses planos antes da data limite e não optou pela tributação no passado fica limitado ao regime progressivo. O projeto altera isso, permitindo a migração para a tabela regressiva no momento do saque ou da aposentadoria.
“O princípio da isonomia tributária não autorizaria essa diferença de tratamento entre assistidos de uma mesma categoria de planos de benefícios”, justificou Carneiro, enfatizando a igualdade de regras para todos os participantes.
O texto, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), tramita em caráter conclusivo e segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
