O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) divulgou, nesta quarta-feira (10), o apoio à solução apresentada pelo governo federal, que garante a autonomia orçamentária do Banco Central. Segundo a entidade, a proposta da Emenda 26 representa uma alternativa mais “equilibrada e prudente” do que as mudanças previstas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que avança na CCJ do Senado Federal.
Em nota, o sindicato avaliou que a Emenda 26 assegura a autonomia orçamentária da instituição sem a necessidade de alterar sua natureza jurídica. Para o SINAL, o modelo fortalece o Banco Central e preserva seu caráter de órgão de Estado.
O que prevê a PEC 65/2023
A PEC 65/2023 cria um novo regime jurídico para o Banco Central, concedendo autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Entre os principais pontos:
- O BC deixa de ser uma autarquia e passa a ter uma “natureza especial”, organizada sob a forma de empresa pública.
- Ganha autonomia para gerir seu próprio orçamento.
- Pode reter receitas próprias, especialmente as oriundas da senhoriagem (ganhos decorrentes da emissão de moeda), sem depender integralmente do Orçamento da União.
- Fica desvinculado de ministérios e de qualquer subordinação hierárquica ao Poder Executivo.
- Mantém supervisão pelo Congresso Nacional e fiscalização do TCU.
O que propõe a Emenda 26
A Emenda 26 foi apresentada como alternativa para atender à demanda por autonomia financeira sem transformar o Banco Central em empresa pública. Segundo os defensores da emenda e o governo federal:
- O BC continuaria sendo uma autarquia de natureza especial.
- Receberia maior autonomia financeira e orçamentária.
- Permaneceria integrado à estrutura da administração pública federal.
- Evitaria mudanças profundas no regime jurídico da instituição e dos seus servidores.
- Preservaria mecanismos de controle estatal considerados mais adequados pelo governo.
Controvérsia
O governo e críticos, entre eles o próprio sindicato, da PEC afirmam que a transformação do BC em empresa pública pode criar um grau excessivo de separação em relação ao Estado e ao Tesouro Nacional. Já os defensores da PEC argumentam que essa mudança é necessária para garantir autonomia plena e estabilidade institucional. A justificativa é contingenciar orçamentários que poderiam afetar atividades como supervisão bancária e sistemas de pagamento, incluindo o Pix.
O sindicato defendeu que o Congresso Nacional analise com cautela as alternativas em discussão antes de deliberar sobre o tema. Na avaliação da entidade, a solução defendida pelo governo atende às demandas por maior autonomia administrativa e financeira sem promover mudanças na configuração jurídica do Banco Central.
De acordo com o presidente do SINAL, Epitácio Ribeiro, a proposta contida na Emenda 26 representa “o melhor e mais prudente caminho” para garantir a autonomia orçamentária da instituição. Segundo ele, a medida alcança esse objetivo sem a necessidade de modificar a natureza jurídica do Banco Central.
