Priscila Rangel
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Hoje é dia de festa para o consumidor. É que a legislação que protege os seus direitos – o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – completa exatos 20 anos. De acordo com especialistas, a lei brasileira que equiparou os direitos das partes dentro da relação de consumo, é moderna, adequada e até copiada por outros países. O presidente do Procon-DF, Oswaldo Morais, por exemplo, acredita que o CDC mudou muita coisa nas últimas duas décadas. “Se imaginarmos que antes o consumidor ficava à deriva e deixava até de reclamar por causa da morosidade judicial, a diferença é enorme”, conta. Segundo ele, naquela época os fornecedores mandavam os consumidores procurarem seus direitos, em tom de ironia.
Mas, hoje, a realidade é outra. As mudanças aconteceram pouco a pouco e o consumidor está bem mais exigente e conhecedor de seus direitos básicos, segundo Morais. “A aplicação do Código é sensacional e de tão próxima da perfeição, nossa lei é adotada por outros países”, comemora.
De acordo com o presidente do Procon-DF, o simples fato das empresas ligarem constantemente para os órgãos de defesa do consumidor para pedir palestras e orientações, no intuito de conhecer melhor a Lei e minimizar as falhas da equipe, já mostra a força do CDC.
Crescimento
O poder de coibir do Procon é grande e as multas aplicadas podem variar entre R$ 212 e R$ 3,3 milhões. Além disso, o órgão pode apreender produtos e destruir os que são inadequados ao consumidor. “Um produto com data de validade vencida pode dar cadeia – realizada pela Delegacia do Consumidor (Decon) –, além de multa”, diz Oswaldo Morais, que acrescenta “Hoje, existe um guarda-chuva de proteção ao consumidor, que conta com a atuação da Vigilância Sanitária, Inmetro, agências reguladoras e vários outros órgãos que compõem um sistema nacional de defesa”, conclui.
Desde a criação do Código, em 1990, os consumidores têm registrado mais reclamações gradativamente. O crescimento médio é de 20% de um ano para o outro, segundo o presidente do Procon-DF. Ele acredita que o futuro será ainda melhor. “Nos próximos 20 anos a defesa do consumidor vai se fortalecer pela integração entre os Procons do Brasil, junto com os órgãos de defesa do consumidor e o Ministério da Justiça. E espero que o grupo fique tão fortalecido e que as empresas cuidem tanto da qualidade e da segurança dos produtos, que as nossas operações vão ser mais preventivas do que punitivas”, diz.
Para José Geraldo Tardin, do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), o Código não precisa passar por revisão porque é modelo para o mundo inteiro e funciona como micromodelo jurídico. “Apesar de ser odiado pelos empresários, a função do Código é a de harmonizar as relações de consumo, porque, antes, o servidor estava muito vulnerável”, diz o especialista. Ele conta que a única crítica do Ibedec ao CDC resultou em Projeto de Lei para diminuir de 30 para 10 dias o prazo para as empresas fornecedoras trocarem mercadorias com defeito.
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