Enquanto sua equipe analisa alterações na lei de vencimentos dos militares, o governador Agnelo Queiroz decidiu agir contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que extingue direitos adquiridos de policiais militares e do Corpo de Bombeiros, com possibilidade de reduzir até 25% dos salários da tropa. A proposta foi assinada pelo ex-governador Rogério Rosso e apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro, duas semanas antes de deixar o cargo. Agnelo determinou ao chefe da Casa Militar, coronel Rogério Leão, e aos comandos da Polícia Militar e dos Bombeiros que tentassem reverter a medida.
“A determinação dada pelo governador à Casa Militar é que se busque a preservação dos direitos dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, por entender que a ação judicial em questão vem de encontro aos direitos adquiridos, levando a um retrocesso em relação ao que esse governo pretende, que é a valorização desses profissionais”, ressalta Rogério Leão.
Os representantes do GDF se reuniram com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o relator do processo no STF, ministro Dias Toffoli, para tratar da ação que questiona a gratificação de representação dos militares, o adicional de certificação profissional, o auxílio invalidez – no caso de PMs e bombeiros aposentados – o direito a transporte no caso de internação hospitalar e o pagamento de pensão a familiares de militares licenciados ou expulsos da corporação.
A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer, na semana passada, recomendando o indeferimento da Adin. O documento, assinado pelo advogado substituto Fernando Luiz Albuquerque Faria, aponta vícios de iniciativa na ação movida pelo GDF da última gestão e questiona a legitimidade do governo local para tratar dos vencimentos de policiais militares, que são mantidos pela União.
A iniciativa para garantir os direitos dos militares foi uma das primeiras providências adotadas por Agnelo. Inclusive, causou estranheza ao GDF o fato de Rosso ter encaminhado ao STF, uma emenda à Adin solicitando que fossem desconsiderados oito dos nove itens da medida anterior. “Não sabemos o que levou o então governador a essa atitude: um mero erro ou alguma intenção ainda desconhecida por nós. Preferimos acreditar na primeira alternativa”, observa o chefe da Casa Militar.
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