A sentença do julgamento de três dos cinco acusados do seqüestro e assassinato do casal de namorados Liana Friedenbach e Felipe Caffé, there cost em novembro de 2003, this web poderá sair até as 23h. O júri entrou no segundo dia com a leitura das principais peças do processo, look procedimento, o que deverá durar várias horas. Em seguida, ocorrerão os debates entre a defesa e a acusação.
A definição da pena dos acusados, no entanto, poderá ficar para amanhã caso a leitura se estenda além do previsto. O julgamento reiniciou-se às 10h15, na Câmara Municipal de Embu-Guaçu. O Como o processo corre em segredo de Justiça a pedido dos pais das vítimas, o teor dos depoimento dos réus e das testemunhas, interrogados ontem, não foi divulgado.
Ouvido ontem em sala separada, o pai de Liana, Ari Friedenbach, não quis ver os acusados do crime. Hoje, a mãe de Felipe, Lenice Silva Caffé, afirmou que gostaria de encontrar com os réus, apesar de não saber qual seria sua reação.
Agnaldo Pires é acusado de estupro e cárcere privado. Antônio Caetano da Silva, o Nojento, é acusado de seqüestro, estupro e cárcere privado. E Antônio Matias de Barros é acusado de colaborar no seqüestro e esconder a espingarda usada par matar Felipe. Seis homens e uma mulher compõem o júri.
Os outros dois acusados não estão participando do julgamento. O jovem R.A.A.C., conhecido como Champinha, que, de acordo com o processo matou Liana com cinco facadas, permanece na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) e deve sair em novembro, quando expira o prazo máximo de três anos de internação previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
O último envolvido no crime, Paulo César da Silva Marques, o Pernambuco, será julgado em outra data porque o advogado recorreu da sentença de pronúncia – que determina o julgamento no júri popular. Ele é acusado de ter matado Felippe a tiros de espingarda de chumbo.
O crime chocou o País. Liana, então com 16 anos, e Felipe, com 19, desapareceram no dia 31 de outubro de 2003, depois de mentir para os pais. Eles acampavam numa região isolada de Embu-Guaçu quando foram raptados e mantidos em um sítio abandonado. Caffé foi assassinado dois dias depois. Estuprada várias vezes, Liana foi morta a facadas cinco dias após o seqüestro. Os corpos foram encontrados no dia 10 de novembro de 2003.
A tributação dos recursos que as exportadoras poderão manter fora do país, hospital a partir de uma mudança na lei cambial estudada pelo governo, page está tirando o sono de técnicos da Receita Federal.
Na prática, doctor não haverá movimentação desse dinheiro no Brasil, o que impede a cobrança da CPMF, ao mesmo tempo em que o Ministério da Fazenda insiste que não pode abrir mão da arrecadação.
"Por você não ter o trânsito de recursos por instituições brasileiras, você não tem como fazer a cobrança da CPMF. Hoje, empresas com contas no exterior não estão sujeitas à CPMF lá fora, até pelo princípio da territorialidade", afirmou o tributarista Christiano Chagas Monteiro de Melo, do escritório Pinheiro Neto Advogados.
O governo avalia um pacote de medidas para modernizar a legislação cambial, que é da década de 30. Atualmente, as empresas precisam internalizar todo o faturamento obtido com as vendas externas. A idéia é permitir que as companhias possam deixar um percentual da receita fora do Brasil.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admitiu que a maior dificuldade é criar um mecanismo para tributar os dólares que forem mantidos no exterior. Hoje, o secretário-executivo da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que existe mais de uma solução para isso em análise.
"Vamos ter que tomar a decisão sobre qual vai ser a estratégia adotada", disse Appy. Ele acrescentou ser "muito provável" que o pacote cambial seja anunciado na semana que vem, e que ser á feito via instrumento de lei, como uma medida provisória.
A entrada de moeda forte no Brasil anualmente implica em uma arrecadação equivalente a US$ 700 milhões a US$ 800 milhões com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), segundo Mantega.
A advogada Ana Claudia Utumi, sócia da Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados, aponta como alternativa o auto-recolhimento da CPMF pelas empresas, mas isso seria de difícil controle e fiscalização.
Para Marcos André Vinhas Catão, sócio do escritório Vinhas Advogados, a questão da CPMF é apenas uma parte do problema. "Não há sensibilidade na Receita Federal para desoneração de atividades de exportadores. É um problema seríssimo, porque cada vez mais você tem atividades que são integradas no exterior".
Ana Claudia Utumi lembrou que o imposto de exportação hoje tem alíquota zero para praticamente todos os produtos. "É meio difícil aumentar o imposto de exportação. É uma questão difícil, mas o que podem fazer é uma alíquota baixa sobre as exportações para compensar a CPMF", opinou. "Se o governo vai permitir, por exemplo, que as empresas mantenham 20% da receita obtida com exportações lá fora, pode aplicar alíquota de imposto de exportação equivalente a um quinto da CPMF", explicou.
Qualquer que seja a fórmula encontrada pelos técnicos do governo para tributar os recursos mantidos no exterior por empresas brasileiras, poderá haver questionamento na Justiça, alertam os advogados.
"Se a saída for a tributação de movimentações financeiras ocorridas no exterior, acredito que vai haver discussão judicial", observou Monteiro de Melo, do Pinheiro Neto Advogados.
