STF cassa aposentadoria vitalícia de ex-governador de Mato Grosso do Sul

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou na sessão plenária de hoje a aposentadoria mensal e vitalícia, prostate no valor de R$ 22, website like this 1 mil, advice que havia sido concedida ao ex-governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, pela Assembléia Legislativa do estado.

Por dez votos a favor e um contrário, segundo informação do STF, os ministros acolheram Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 30 de janeiro deste ano.

A relatora da matéria no STF, ministra Cármen Lúcia Rocha, julgou procedente a ação, ainda de acordo com a nota, por considerar que o termo “subsídio” foi utilizado de maneira errada pela Assembléia estadual. A ministra sustentou que a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O único voto discordante foi o do ministro Eros Grau.

Em nota, a OAB informou que o pagamento do subsídio mensal, criado para garantir aos ex-governadores salários vitalícios iguais aos do chefe do Executivo estadual em exercício, desrespeitava diversos artigos da Constituição. Segundo a entidade, ao encerrar o mandato, um ex-governador não exerce mais atos em nome do ente público. Conceder o subsídio seria, portanto, uma “retribuição pecuniária a título gratuito”, ou uma espécie de aposentadoria gratuita.