Depois de 20 anos de criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), falta divulgação da lei, avalia o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. “Embora o estatuto possa ser um instrumento de garantia de cidadania para as crianças e adolescentes, ele é absolutamente desconhecido. E pior, nós temos pessoas, às vezes até em instituições, que são contra o estatuto sem sequer conhecê-lo.”
Para ele, a lei por si só não muda a realidade social. “O que modifica é o exercício dos direitos que estão contemplados na lei. E para se exercitar o direito é preciso conhecê-lo”, reforçou.
O procurador-geral acredita que existe o pensamento, dentro das escolas, de que o ECA tira a autoridade dos educadores. “Dizem que o estatuto significa o rompimento das relações de autoridade dentro do sistema educacional, que a lei protegeria os adolescentes e até estimularia a prática de atos de indisciplina. Isso é um absurdo”, disse em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
Segundo Sotto Maior Neto , um dos grandes avanços do ECA é a nova política de atendimento à infância e juventude. A lei prevê que cada cidade faça o diagnóstico dos casos e delimite ações de acordo com as necessidades locais. “Antes do estatuto era um órgão federal que traçava, de maneira linear, uma política para ser implementada em todos os municípios, deixando de lado o fato de que cada município tem uma realidade diferente”, acrescentou.
O Ministério Público do Paraná lança hoje (13) o Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado.
